Legislação
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP (Código de Processo Penal - CPP).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
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Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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