Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
3.930 normas e 15.115 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 06/04/1967
Lei 5.254, de 04/04/1967 - Arts.1 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/09/1967
Lei 5.314, de 11/09/1967 - Arts.2 3
EMENTA: Tributário. Importação. Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.331, de 11/10/1967 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1968
Lei 5.474, de 18/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/08/1968). [Retificado D.O. 25/07/1968]. Cambial. Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1968
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.4 5 6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 14/11/1968
Lei 5.530, de 13/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei 2.800, de 18/06/1956.
Diário Oficial de 29/11/1968
Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.5 15 46
EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1970
Lei 5.604, de 02/09/1970 - Arts.10 11
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1970
Lei 5.621, de 04/11/1970 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1970
Lei 5.638, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA 3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1970
Lei 5.647, de 10/12/1970 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1971
Lei 5.655, de 20/05/1971 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1971
Lei 5.710, de 07/10/1971 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1971
Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.20
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.762, de 14/12/1971 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.39 46 103
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1971
Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.6 9 26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1971
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.3 9
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1972
Lei 5.804, de 03/10/1972 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1972
Lei 5.851, de 07/12/1972 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1972
Lei 5.862, de 12/12/1972 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.2 24
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 12/12/1973
Lei 5.966, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1973
Lei 5.972, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
Diário Oficial de 19/12/1973
Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.4 35
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.2
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.129
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/1974
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.3 15 52
EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/1974
Lei 6.045, de 15/05/1974 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1974
Lei 6.126, de 06/11/1974 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1974
Lei 6.183, de 11/12/1974 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.194, de 19/12/1974 - Arts.12
EMENTA: ( Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn 6.262 para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019) . Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.223, de 14/07/1975 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.225, de 14/07/1975 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1975
Lei 6.228, de 15/07/1975 - Arts.EMENTA 2 6
EMENTA: Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1975
Lei 6.245, de 02/10/1975 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.762, de 14/12/71, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
Diário Oficial de 31/10/1975
Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.1
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1975
Lei 6.288, de 11/12/1975 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.309, de 15/12/1975 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.422/92) . Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.16 17
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.69 78
EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/10/1976
Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.6 28
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/05/1977
Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP (Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP (Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1977
Lei 6.422, de 08/06/1977 - Arts.2
EMENTA: Sociedade. Altera a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.34 80
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1977
Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1977
Lei 6.491, de 07/12/1977 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 5.647, de 10/12/1970, que «autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso».
Diário Oficial de 22/12/1977
Lei 6.513, de 20/12/1977 - Arts.5 7 13 20
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1977
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.7 17
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1978
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.15
EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.
Diário Oficial de 04/07/1978
Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM (Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM (Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.19 20
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.616, de 16/12/1978 - Arts.1
EMENTA: Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.52
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/1979
Lei 6.664, de 26/06/1979 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.12 14 24 25
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1979
Lei 6.687, de 17/09/1979 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.4 6
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1979
Lei 6.710, de 05/11/1979 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1979
Lei 6.729, de 28/11/1979 - Arts.30
EMENTA: Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).
Diário Oficial de 20/12/1979
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.21
EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1980
Lei 6.803, de 02/07/1980 - Arts.6 7 9 11
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/1980
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.80 139
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.5
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Lei 6.837, de 29/10/1980 - Arts.2 3 0 4 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.