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Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.4
EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.5 24
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 231, de 28/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/1967 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.22 41
EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.1 4
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 278, de 28/02/1967 - Arts.4
EMENTA: Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1968
Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.1 11
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1968
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.1 8
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1969
Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.6 7
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.12 12
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1969
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.6
EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1969
Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Diário Oficial de 16/05/1969
Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.15
EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.1 1 3 3
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA 3 21
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 759, de 12/08/1969 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Diário Oficial de 04/09/1969
Decreto-lei 806, de 04/09/1969 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1969
Decreto-lei 842, de 09/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 853, de 11/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.32
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.1 4
EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.044, de 21/10/1969 - Arts.4
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Diário Oficial de 10/07/1970
Decreto-lei 1.110, de 09/07/1970 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1970
Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA 3 6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1971
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1979
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.1 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 09/07/1980
Decreto-lei 1.795, de 08/07/1980 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.3 16
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.59 87
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 22/07/1941
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.5 29
EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 20/03/1944
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1946
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946 - Arts.2 3 5 11
EMENTA: (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Diário Oficial de 15/04/1946
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.30 69
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 02/09/1938
Decreto 2.994, de 17/08/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas,
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.72 86
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 05/11/1913
Decreto 10.546, de 05/11/1913 - Arts.6
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.
Diário Oficial de 21/10/1943
Decreto 13.609, de 21/10/1943 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I). (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 22/06/1993). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Registro público. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Diário Oficial de 22/03/1932
Decreto 21.187, de 22/03/1932 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.
Diário Oficial de 12/09/1946
Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.19 33
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 01/02/1933
Decreto 22.427, de 01/02/1933 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.
Diário Oficial de 19/10/1933
Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.28 31 33 35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.128
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 24/11/1948
Decreto 25.696, de 20/10/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 30/03/1950
Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.3
EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.
Diário Oficial de 18/03/1950
Decreto 28.840, de 08/11/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1954
Decreto 35.851, de 16/07/1954 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas ( Decreto 24.643, de 10/07/1934).
Diário Oficial de 21/08/1954
Decreto 36.098, de 19/08/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940.
Diário Oficial de 12/10/1955
Decreto 38.018, de 07/10/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países.
Diário Oficial de 28/06/1957
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.6 30 33
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 18/10/1960
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.40 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 18/03/1964
Decreto 53.700, de 13/03/1964 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1964
Decreto 54.216, de 27/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 28/12/1964
Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.3 4 6 8
EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.2 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.EMENTA 43
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 31/08/1965
Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.33 45
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.188 206
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.25
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 19/07/1966
Decreto 58.817, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 22/OIT. concernente ao contrato de engajamento de marinheiros.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 30/03/1966
Decreto 58.054, de 23/03/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.
Diário Oficial de 19/07/1966
Decreto 58.819, de 14/07/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Trabahista. Promulga a Convenção 97/OIT sobre os Trabalhadores Migrantes.
Diário Oficial de 20/07/1966
Decreto 58.826, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). (Vigência em 01/09/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 110/OIT concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.
Diário Oficial de 05/09/1966
Decreto 59.170, de 02/09/1966 - Arts.10-C
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.16 33
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.