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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 894


Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo VI - DOS RECURSOS
Art. 894

- No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

Lei 11.496, de 22/06/2007 (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/09/2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (VETADO na Lei 11.496 de 22/06/2007 - vigência em 23/09/2007).

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior : [II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.]

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.496, de 22/06/2007. Vigência em 23/09/2007).

Lei 11.496, de 22/06/2007 (Revoga o parágrafo. Vigência em 23/09/2007)

§ 2º - A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014)

§ 3º - O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014)

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4º - Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior ([Caput] e alínea [a] com redação dada pela Lei 5.442, de 24/05/1968 e pela Lei 5.584, de 26/06/1970 (que aumentou o prazo de 5 para 8 dias): [Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 dias a contar da publicação da conclusão do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as alíneas [b] e [c] do inc. I do art. 702;
    b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Alínea com redação dada pela Lei 7.033, de 05/10/1982, art. 2º).
    Redação anterior (da Lei 5.442, de 24/05/1968): [b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado, ou com jurisprudência uniforme do TST.]
    Parágrafo único - Enquanto não forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de Juiz, criados nesta Lei, e instaladas as Turmas, fica mantida a competência residual de cada Tribunal na sua atual composição e de seus Presidentes, como definido na legislação vigente. (Parágrafo com redação dada pela Lei 5.442, de 24/05/68). [[CLT, art. 702.]]
  • Redação anterior (artigo do Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28): [Art. 894 - Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e Juízes nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamação seja igual ou inferior:
    I - A 3 vezes o salário-mínimo regional, nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás e nos Territórios;
    II - A 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo regional, nos demais Estados e no Distrito Federal.
    § 1º - Tratando-se de reclamação de valor indeterminado, aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do CPC.
    § 2º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta, sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
    § 3º - No TST, cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as letras [b] e [c] do Item I do art. 702;
    b) das decisões das Turmas, que forem contrárias à letra de lei federal ou que divergirem entre si ou de decisão proferida pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente da Turma indeferir os embargos quando não se caracterizar a contrariedade à letra da lei federal ou a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.] [[CLT, art. 702.]]
  • Redação anterior (artigo da Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º): [Art. 894 - Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e Juízos nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamação seja igual ou inferior:
    a) a duas vezes o salário mínimo, nos Territórios e nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso, e Goiás;
    b) a três vezes o salário mínimo nos Estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
    c) a seis vezes o salário mínimo, no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
    § 1º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
    § 2º - No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 (cinco) dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as alíneas [b] e [c] do inciso I, do art. 702;
    b) das decisões das turmas que divergirem das proferidas pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente indeferir os embargos sempre que a divergência já houver sido dirimida pelo mesmo Tribunal, na conformidade do § 1º do art. 702.] [[CLT, art. 702.]]
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º. Vigência em 26/01/1946): [Art. 894 - Cabem embargos das decisões definitivas das Juntas e Juízos, nos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valor da reclamação haja sido igual ou inferior:
    a) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nas capitais dos Territórios e dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ou a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior dos Territórios e dos Estados referidos;
    b) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados.
    Parágrafo único - Os embargos serão opostos no prazo de cinco dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta, sendo que, nesta, até a véspera, da inclusão na pauta, será dada vista dos autos aos vogais.]
  • Redação anterior (original): [Art. 894 - Cabem embargos das decisões definitivas das Juntas e Juízos, nos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por rescisão do contrato da trabalho, em que o valor da reclamação haja sido igual ou inferior:
    a) a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), nas capitais do Território do Acre e dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ou a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), nos municípios do interior do Território do Acre e dos Estados referidos;
    b) a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados;
    c) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, ou a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados.
    Parágrafo único - Os embargos serão opostos no prazo de 5 dias e julgados pelo próprio juiz ou tribunal prolator da decisão embargada.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 894

1436 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4300
TST
- Seguridade social. Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Prescrição. Auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A Corte Regional registrou que a parcela em comento é de trato continuado, sendo a prescrição parcial, porque a lesão se renova mês a mês, não existindo, por isso, ato único do empregador. Ressaltou expressamente, por fim, não haver prescrição total em relação às diferenças salariais postuladas. A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, falar-se em incidência da Súmula 294/TST, mas da Súmula 327/TST, corretamente aplicada, não se cogitando, ainda, de mácula ao CF/88, art. 7º, XXIX, que sequer trata acerca da prescrição parcial. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 894, § 4º (Lei 9.756/1998) a inviabilizar a pretensão recursal, neste particular. Recursos de revista não conhecidos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6032.6001.3500
STF
- Seguridade social. Direito do trabalho. Coisa julgada. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário de contribuição da empregada. Repercussão na complementação de aposentadoria. Saldamento. Recálculo. CLT, art. 894, § 21. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 51, XXXVI, e CF/88, art. 202, § 21,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6021.2000.5700
STF
- Agravo interno. Reclamação. Desrespeito a precedente do STF plasmado sob o rito da repercussão geral.

«1. Rompendo tradicional entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o CPC/2015 prevê hipótese de reclamação por ofensa a entendimento de mérito desta Corte formado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.4000
TST
- Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Besc. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Efeitos. Negociação coletiva. Cláusula de eficácia liberatória geral expressa em todos os documentos pertinentes à dispensa.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no CLT, art. 477, caput e parágrafos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.0000
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Complementação de aposentadoria. Cota-parte devida pelo empregado e pelo patrocinador. Divergência jurisprudencial não comprovada. CLT, art. 894, § 2º.

«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, em favor do autor, essa Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, a cargo do empregado e da empresa patrocinadora, tal como decidido no v. acórdão turmário. Arestos superados pelo entendimento desta Corte, a inviabilizar o recurso por divergência jurisprudencial. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.4600
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Previ. Reflexos das parcelas pagas na complementação de aposentadoria.

«A complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista; logo, não é alcançada pelo CLT, art. 625-E. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.5800
TST
- Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional do acórdão embargado.

«Resulta imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e, da CF/88 indicados pela embargante, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação de preceito de lei. Recurso de embargos de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.6600
TST
- Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma deste tribunal por negativa de prestação jurisdicional.

«Em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, a alegação de ofensa a dispositivos de Lei e, da CF/88 não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos. Recurso de embargos de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.6800
TST
- Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos desfundamentados.

«Resulta imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e, da CF/88 indicados pelo embargante, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação de preceito de lei. Nesse contexto, o recurso de embargos revela-se carente da devida fundamentação. Recurso de embargos de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.7200
TST
- Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos embargos, uma vez que não ficou demonstrada divergência jurisprudencial específica, nos termos do CLT, art. 894, II e nos moldes da Súmula 296/TST, I, deste Tribunal. Recurso de embargos de que não se conhece.» ...(Continua)

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