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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 894
Capítulo VI - DOS RECURSOS

Art. 894

- No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

Lei 11.496, de 22/06/2007 (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/09/2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (VETADO na Lei 11.496 de 22/06/2007 - vigência em 23/09/2007).

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior : «II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.496, de 22/06/2007. Vigência em 23/09/2007).

Lei 11.496, de 22/06/2007 (Revoga o parágrafo. Vigência em 23/09/2007)

§ 2º - A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014)

§ 3º - O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014)

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4º - Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 4º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior («Caput» e alínea «a» com redação dada pela Lei 5.442, de 24/05/1968 e pela Lei 5.584, de 26/06/1970 (que aumentou o prazo de 5 para 8 dias): «Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 dias a contar da publicação da conclusão do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as alíneas «b» e «c» do inc. I do art. 702;
    b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Alínea com redação dada pela Lei 7.033, de 05/10/82).
    Redação anterior (da Lei 5.442, de 24/05/68): «b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado, ou com jurisprudência uniforme do TST.»
    Parágrafo único - Enquanto não forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de Juiz, criados nesta Lei, e instaladas as Turmas, fica mantida a competência residual de cada Tribunal na sua atual composição e de seus Presidentes, como definido na legislação vigente. (Parágrafo com redação dada pela Lei 5.442, de 24/05/68).
Lei 7.033, de 05/10/1982, art. 2º (Altera o artigo)
Lei 5.442, de 24/05/1968 (Altera o artigo)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «Art. 894 - Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e Juízes nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamação seja igual ou inferior:
    I - A 3 vezes o salário-mínimo regional, nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás e nos Territórios;
    II - A 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo regional, nos demais Estados e no Distrito Federal.
    § 1º - Tratando-se de reclamação de valor indeterminado, aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do CPC.
    § 2º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta, sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
    § 3º - No TST, cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as letras «b» e «c» do Item I do art. 702;
    b) das decisões das Turmas, que forem contrárias à letra de lei federal ou que divergirem entre si ou de decisão proferida pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente da Turma indeferir os embargos quando não se caracterizar a contrariedade à letra da lei federal ou a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme do mesmo Tribunal.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 2.244, de 23/06/1954): «Art. 894 - Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e Juízos nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamação seja igual ou inferior:
    a) a duas vezes o salário mínimo, nos Territórios e nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso, e Goiás;
    b) a três vezes o salário mínimo nos Estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
    c) a seis vezes o salário mínimo, no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
    § 1º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
    § 2º - No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 (cinco) dias seguintes ao da publicação das conclusões do acórdão:
    a) das decisões a que se referem as alíneas «b» e «c» do inciso I, do art. 702;
    b) das decisões das turmas que divergirem das proferidas pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente indeferir os embargos sempre que a divergência já houver sido dirimida pelo mesmo Tribunal, na conformidade do § 1º do art. 702.»
Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946. Vigência em 26/01/1946): «Art. 894 - Cabem embargos das decisões definitivas das Juntas e Juízos, nos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valor da reclamação haja sido igual ou inferior:
    a) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nas capitais dos Territórios e dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ou a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior dos Territórios e dos Estados referidos;
    b) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados.
    Parágrafo único - Os embargos serão opostos no prazo de cinco dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta, sendo que, nesta, até a véspera, da inclusão na pauta, será dada vista dos autos aos vogais.»
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946)
  • Redação anterior (original): «Art. 894 - Cabem embargos das decisões definitivas das Juntas e Juízos, nos dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizações por rescisão do contrato da trabalho, em que o valor da reclamação haja sido igual ou inferior:
    a) a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), nas capitais do Território do Acre e dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ou a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), nos municípios do interior do Território do Acre e dos Estados referidos;
    b) a Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Baía, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados;
    c) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, ou a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados.
    Parágrafo único - Os embargos serão opostos no prazo de 5 dias e julgados pelo próprio juiz ou tribunal prolator da decisão embargada.»

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1440 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4300
TST
- Seguridade social. Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Prescrição. Auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A Corte Regional registrou que a parcela em comento é de trato continuado, sendo a prescrição parcial, porque a lesão se renova mês a mês, não existindo, por isso, ato único do empregador. Ressaltou expressamente, por fim, não haver prescrição total em relação às diferenças salariais postuladas. A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, falar-se em incidência da Súmula 294/TST, mas da Súmula 327/TST, corretamente aplicada, não se cogitando, ainda, de mácula ao CF/88, art. 7º, XXIX, que sequer trata acerca da prescrição parcial. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 894, § 4º (Lei 9.756/1998) a inviabilizar a pretensão recursal, neste particular. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 182.6032.6001.3500
STF
- Seguridade social. Direito do trabalho. Coisa julgada. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário de contribuição da empregada. Repercussão na complementação de aposentadoria. Saldamento. Recálculo. CLT, art. 894, § 21. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 51, XXXVI, e CF/88, art. 202, § 21,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88.

3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.6021.2000.5700
STF
- Agravo interno. Reclamação. Desrespeito a precedente do STF plasmado sob o rito da repercussão geral.
«1. Rompendo tradicional entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o CPC/2015 prevê hipótese de reclamação por ofensa a entendimento de mérito desta Corte formado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

2. Essa previsão, todavia, não deve representar a banalização do instituto, de modo a trazer para esta Corte toda e qualquer inconformidade com as decisões das instâncias de origem.

3. O próprio Código fornece balizas seguras para a adequada compreensão do instituto.

4. A parte final do inc. II do § 5º do CPC, art. 988 impõe o esgotamento das instâncias ordinárias.

5. Portanto, NÃO caberá reclamação por inobservância a precedente com repercussão geral reconhecida (a) enquanto couberem recursos na instância de origem, não se considerando entre esses os chamados «recursos facultativos» (embargos de declaração; embargos de divergência; embargos do CLT, CLT, CLT, art. 894, II; entre outros) e (b) quando a decisão comportar recurso para o SUPREMO.

6. Em relação ao que se colocou na letra b supra, NÃO caberá a reclamação ora em exame contra decisão da origem que inadmita recurso extraordinário sem fazer menção a precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. Para trazer ao SUPREMO a discussão sobre todos outros tipos de óbices, a parte dispõe do agravo do CPC/2015, art. 1.042, no qual, além de proceder à indispensável impugnação específica, pode postular a aplicação de precedente de repercussão geral. A reclamação, nessa hipótese, mostra-se desnecessária, pois a parte tem acesso ao SUPREMO, inclusive com possibilidade de tutela de urgência (art. 1.029, § 5º).

7. Por decorrência lógica, a reclamação em tela somente caberá do julgamento do agravo interno de que trata o CPC, art. 1.030, § 2º, devendo ser proposta antes da formação da coisa julgada (CPC, art. 988, § 5º, I).

8. De outro lado, o Código deixa muito claro que o reclamante pode usar como fundamento somente «acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral RECONHECIDA» ou «acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário REPETITIVO».

9. Dentro desses exíguos limites, não cabe alegar nesta reclamação (a) desrespeito a acórdão que afirmou INEXISTENTE a repercussão geral de certa matéria e (b) a aplicação de óbices processuais ou de outros precedentes, destituídos da força da repercussão geral ou do caráter repetitivo definido nos arts. 1.036 a 1.041.

10. Em síntese: a reclamação prevista no CPC, art. 988, § 5º, II(a) cabe tão-somente do julgado que resultar da apreciação do agravo interno de que trata o CPC, art. 1.030, § 2º e (b) pode apontar como fundamento exclusivamente acórdão de recurso extraordinário REPETITIVO ou com repercussão geral RECONHECIDA.

11. Embora a presente reclamação ajuste-se a esses parâmetros, no mérito, não traz argumentos que evidenciem a inobservância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

12. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.0000
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Complementação de aposentadoria. Cota-parte devida pelo empregado e pelo patrocinador. Divergência jurisprudencial não comprovada. CLT, art. 894, § 2º.
«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, em favor do autor, essa Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, a cargo do empregado e da empresa patrocinadora, tal como decidido no v. acórdão turmário. Arestos superados pelo entendimento desta Corte, a inviabilizar o recurso por divergência jurisprudencial. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º.

Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.0200
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Suplementação devida por força do regulamento de 1975. Desnecessidade de desligamento da patrocinadora. Decisão de mérito proferida antes de 12/4/2016. Aplicação da Súmula 288/TST, I, na sua redação anterior. Alegação de contrariedade às Súmulas 126, 51, I, e 288/TST, I não comprovada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º.
«A Turma adotou o entendimento de que o desligamento do empregado não é requisito essencial à concessão do pagamento de suplementação de aposentadoria, conforme regulamento vigente na data de admissão, que estabelecia como condições para a percepção da suplementação apenas o limite etário e a concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário estatal. Pontou a Turma, mediante transcrição do acórdão regional - que o reclamante aposentou-se pelo INSS em 6/1/2009, pediu demissão da primeira reclamada em 01/5/2010 e passou a receber a complementação de aposentadoria em 2/5/2010, de modo que a pretensão do autor diz respeito ao período compreendido entre 6/1/2009 e 2/5/2010. Com efeito, a Súmula 288/TST, I, desta Corte, na sua redação original (determinada pela Resolução 21/1998, alterada pela Resolução 193/2013), vigente quando da decisão proferida pela Turma, em 31/3/2015, dispunha que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Sob esse enfoque, a decisão foi proferida em consonância com o verbete, tal como enunciava. Com a nova redação conferida à Súmula 288/TST, o item IV previu a manutenção das decisões de mérito proferidas pelas Turmas até o dia 12/04/2016. No presente caso, portanto, considerando que a decisão da Turma é anterior a essa data, não se aplica o entendimento previsto na primeira parte do item III da Súmula 288/TST. Assim, deve ser preservada a decisão embargada, não havendo falar em contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, I ou divergência jurisprudencial. Nesse sentido já está sedimentado o entendimento desta Corte, a atrair a aplicação, ao caso, do CLT, art. 894, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.1200
TST
- Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Promoções estabelecidas no pccs. Efeitos. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«Discute-se a prescrição incidente relativamente à pretensão de diferenças de repercussão das progressões salariais em relação às promoções do Plano de Cargos e Salários da ECT não concedidas no curso da contratualidade. A Subseção de Dissídios Individuais - I, no julgamento do TST-E-ED-Ag-ARR-1915-05.2012.5.18.0013, na sessão de 17/8/2017, veio a pacificar o entendimento de que em se tratando de pedido de repercussão das promoções ocorridas no período prescrito, a prescrição a ser considerada é a parcial quinquenal, por aplicação da diretriz firmada na Súmula 452/TST, tendo em vista se tratar de lesão continuada e de trato sucessivo decorrente de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por ela estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Dessa forma, resguardam-se os efeitos financeiros relativamente às diferenças salariais não atingidas pelo corte prescricional, preservando-se o fundo do direito. Precedentes. Incidência do CLT, art. 894, § 2º, como óbice ao conhecimento dos embargos, ante a iterativa e notória jurisprudência firmada por esta SDI-I quanto à matéria. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.2200
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Prêmio- aposentadoria. Base de cálculo. Integração do abono de dedicação integral.ADI.
«Cinge-se a controvérsia à inclusão da parcela Abono Dedicação Integral - ADI na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Conforme dados extraídos da transcrição do acórdão do Tribunal Regional no acórdão recorrido, o Abono Dedicação Integral - ADI trata-se de uma «contraprestação pecuniária (salarial) pelo exercício do cargo de comissão dos empregados do Banco recorrente.». Sua natureza salarial foi reconhecida pelo Diretor do reclamado nos termos do «ofício, ID 0028dd0» e seu pagamento ocorreu de «forma fixa e mensalmente». Por fim, no entender do Tribunal Regional o «item 2.3 da Resolução 4.718/2014 (ID f1833bd - Pág. 1) ampara a pretensão da autora, já que ali há referência à parcela abono entre as verbas salariais que compõem o benefício em tela (prêmio aposentadoria incentivada - PAI).» Trata-se, portanto, de parcela paga de forma fixa e mensalmente para os cargos em comissão e com natureza salarial prevista expressamente em Ofício e Resolução do Banco reclamado. Como tal, o abono denominado ADI integra o prêmio-aposentadoria pago no valor de uma remuneração a depender do número de anos de serviço prestados ao Banco por ocasião da aposentadoria do empregado. Em recente julgado sobre idêntica matéria, esta Subseção decidiu, por maioria, que o «prêmio-aposentadoria é uma parcela concedida ao empregado que se desligar por motivo de aposentadoria e o seu cálculo leva em consideração a remuneração mensal fixa, que compreende o ordenado padrão, os anuênios e a comissão fixa. O exame das normas regulamentares do reclamado evidencia que a comissão fixa atribuída ao cargo engloba o abono de dedicação integral, que acresce àquela um valor correspondente a 50% da comissão do cargo efetivo para remunerar aqueles que ocupam cargo de confiança. Portanto, o ADI é parte integrante da comissão fixa, elemento da remuneração mensal, a qual, por sua vez, é a base de cálculo do prêmio-aposentadoria. Logicamente, então, o ADI integra a base de cálculo do prêmio-aposentadoria. Importante ressaltar, ainda, que esse entendimento não ofende a regra prevista no artigo 114 CCB/2002, do Código Civil, uma vez que a controvérsia dos autos diz respeito à interpretação de regulamento interno de empresa, e não de negócio jurídico benéfico. Embargos conhecidos e desprovidos.» (E-ED-RR-1580-88.2012.5.0 0008, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento 08/06/2017, SDI-I Data de Publicação DEJT 04/08/2017). Nesse contexto, encontrando-se o acórdão turmário em consonância com o atual entendimento desta Subseção, o recurso de embargos não enseja conhecimento na forma do disposto no CLT, art. 894, § 2º, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.3800
TST
- Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Concessão do benefício da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST não configuradas.
«Sob a alegação de dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST, insurgem-se os reclamados contra a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente ao argumento de a reclamante ter situação financeira cujos ganhos superam os conceitos de pobreza, de necessidade econômica e de hipossuficiência previstos no art. 4º da Lei. 1.060/50, e não preencher os requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14. Ainda que se argumente que a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST possa ensejar o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014, entendo que isso possa ocorrer quando se nega a existência da tese consagrada no enunciado do próprio verbete, sob pena de haver retrocesso ao cenário vigente antes das alterações promovidas pela lei de regência dos embargos, cujas razões legislativas de modificação do CLT, art. 894, II, que aboliu o duplo exame de ofensa a preceitos de Lei e constitucionais, visam, em suma, a conferir à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista. No caso, não procede a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, porque a constatação de veracidade da declaração de insuficiência econômica levou em consideração elementos fáticos revelados no próprio acórdão do Tribunal Regional. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida, não se vislumbra especificidade nos termos da Súmula 296/TST, I.

Nesses julgados foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça em razão de evidências que destituíram a veracidade da declaração de pobreza. Enquanto que, no caso concreto, a Turma fez constar que os fatos considerados pelo Tribunal Regional «não elidem a presunção de veracidade da declaração apresentada, seja porque pretéritos à rescisão contratual, seja porque não demonstram que a reclamante possui liquidez financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.» Não demonstrada, pois, contrariedade à Súmula 126/TST nem divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.4000
TST
- Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Besc. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Efeitos. Negociação coletiva. Cláusula de eficácia liberatória geral expressa em todos os documentos pertinentes à dispensa.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no CLT, art. 477, caput e parágrafos.

Incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.

A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação se fundamentou no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os CLT, art. 9º e CLT, art. 444.

Isso porque há de se considerar os preceitos imperativos que visam a proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado». Para assim decidir, destacou as peculiaridades do caso concreto e identificou, no particular, a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.

De tal forma, sua decisão não implica necessário cancelamento do verbete, mas apenas consigna sua inaplicabilidade à hipótese específica. É fato incontroverso nos autos que o PDI em questão foi firmado mediante negociação coletiva com o sindicato representativo da categoria profissional. Também incontroverso que houve diversas manifestações dos empregados do BESC, de forma maciça, lutando pela formalização e consumação do PDI, em postura contrária à adotada pela diretoria da entidade sindical, estando perfeitamente cientes dos termos aí propostos, já que exaustivamente debatidos no seio da categoria. A quitação plena foi uma das cláusulas do regulamento do PDI e constou do formulário de adesão assinado pela autora. Destaca-se, ademais, que o caso debatido é equivalente àquele analisado pelo STF.

Nesse passo, válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDI a que anuiu a autora. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.

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Doc. LEGJUR 177.6165.1000.4600
TST
- Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Previ. Reflexos das parcelas pagas na complementação de aposentadoria.
«A complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista; logo, não é alcançada pelo CLT, art. 625-E.

Ademais, constou do acórdão embargado que a quitação outorgada pelos reclamantes ocorreu em face de seu empregador - Banco do Brasil S.A. - , ao passo que a presente demanda envolve não apenas aquele reclamado como também a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.

Trata-se, portanto, de partes e parcelas distintas das que constaram da avença, motivo pelo qual não estão abrangidas pela eficácia liberatória do termo de quitação firmado. Precedentes desta Subseção. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.»

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