CPP - Código de Processo Penal, art. 383


Título XII - DA SENTENÇA

  • Emendatio libelli
Art. 383

- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

  • Redação anterior : «Art. 383 - O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.»
227 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2009.6100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4008.1900
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial na origem assentou a falta de prequestionamento da Lei 9.613/1998, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096131998-1'>Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, CPP, art. 383 e CPP, art. 384, Código de Processo Penal, rejeitou a tese de inépcia da inicial, em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 desta Corte e afastou a negativa de vigência ao CPP, art. 155 em razão das Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF. Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. Contudo, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões apresentadas no apelo nobre. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5635.3000.4900
STF
- Ação penal. Corrupção passiva (CP), art. 317, § 1º do e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), na forma do CP, art. 29 e CP, art. 69, ambos do Código Penal. Suposto envolvimento de agentes públicos em esquema de corrupção relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Usurpação não verificada. Rediscussão da matéria. Preclusão pro iudicato. Ofensa ao princípio da correlação não configurada. Necessidade de observar o CPP, art. 384. Lei 8.038/1990, art. 5º, caput. Interpretação. Precedentes. Nulidade da quebra de sigilo telefônico não caracterizada. Imprescindibilidade para as investigações. Afastamento do sigilo por prazo razoável. Preliminares afastadas. Corrupção passiva. Ausência de elementos aptos a permitir a formação de juízo isento de dúvidas. Declarações do colaborador não corroboradas por elementos externos. Precedentes. Documentos produzidos unilateralmente. Imprestatibilidade. Divergências notórias entre os conteúdos das declarações. Afirmações genéricas. Redução da credibilidade e da confiabilidade. Desclassificação inócua. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Cabimento da suspensão condicional do processo. Lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012. Taxatividade do rol de crimes antecedentes. Precedentes. Autolavagem. Ação penal julgada improcedente.

«1 - No caso, as diligências questionadas pela defesa foram promovidas e realizadas pela autoridade policial de maneira complementar, acompanhadas pelo Ministério Público e, principalmente, por delegação do Relator da causa no Supremo Tribunal Federal, na forma prevista no RISTF, art. 230-C. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.4100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra, só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2005.6000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8004.2300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.6900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial e violação dos CPP, art. 383 e CP, art. 334 contrabando. 750 unidades de tabaco para narguilé. Emendatio libelli. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Jurisprudência do STJ. Princípio da insignificância. Valor abaixo de R$ 20.000,00. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Tese 157. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa do recorrido não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Razão assiste ao agravante, quanto à reclassificação da conduta nesta etapa processual, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente em razão do momento oportuno para a aplicação da emendatio libelli ser a prolação da sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0342.4000.0900
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8005.1800
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Momento adequado. Sentença. Excepcionalidades. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para se aplicar a emendatio libelli é ao tempo da prolação da sentença, porque o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida, dotada de caráter provisório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9621.0000.9700
STF
- Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) . Alegação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria incidido em ofensa à coisa julgada ao reclassificar, em recurso exclusivo da defesa, as condutas pelas quais os pacientes foram sentenciados em primeiro grau. Não ocorrência. Típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383) levada a cabo em segundo grau de jurisdição, a qual não transbordou a acusação capitaneada na denúncia. Possibilidade em recurso exclusivo da defesa quando não acarretar reformatio in pejus (CPP, art. 617). Precedentes. Tentativa de obstar a execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado noticiada pelo juízo de origem. Prejudicialidade da matéria. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao endossar o acórdão daquele Tribunal Regional Federal, concluiu que não houve, em recurso exclusivo da defesa, reformatio in pejus decorrente da condenação dos pacientes pelos crimes dos Lei 7.492/1986, art. 16' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00074921986-16'>Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00074921986-22'>Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, uma vez que aquela Corte Regional teria tão somente adequado a imputação ao quadro fático dos autos, não transbordando a acusação delineada na denúncia, em típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383), levada a cabo em segundo grau de jurisdição. ...(Continua)

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