Título XII - DA SENTENÇA

  • Emendatio libelli
Art. 383

- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

  • Redação anterior : «Art. 383 - O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.»
227 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7131.7000
STJ
- Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.
«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0300
TJMG
- Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.
«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no CPP, art. 383, que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.1000
TJRS
- Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.
«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA.

O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (CPP, art. 383, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.8300
STJ
- Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de gestão temerária. Condenação do acusado pelo delito de gestão fraudulenta. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.

2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado, autorizado pela norma contida no CPP, art. 383, Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da proposta pelo órgão acusatório.»

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Doc. LEGJUR 157.3842.2000.6600
STF
- Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradições. 2. Culpabilidade. Elementos usados como indicativo de ponto relevante. Erro material corrigido, sem alteração da conclusão. 3. Agravante. Fato descrito na denúncia, mas não capitulado. Possibilidade do reconhecimento. CPP, art. 383. 4. Embargos de declaração recebidos, em parte, apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada.

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.3000
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, sopesar as provas e decidir de acordo com seu livre convencimento, o que ocorreu na espécie.

3. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo.

4. Desentranhados os documentos somente após a interposição do recurso de apelação, com amplo e irrestrito acesso da defesa aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa.

5. Habeas corpus não conhecido»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0500
STJ
- Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.
«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação.

De todo modo, se, no decorrer da instrução criminal, surgissem provas da ocorrência de circunstância elementar não contida na acusação (denúncia ou queixa), os autos deveriam ser remetidos ao Ministério Público para que a petição inicial fosse aditada – em razão da caracterização do instituto da mutatio libelli –, sendo necessária, nessa hipótese, a manifestação da defesa acerca da nova imputação.

No caso dos autos, porém, foi expressamente descrito na denúncia que o crime foi cometido contra crianças de 3 e 4 anos, no período em que a paciente trabalhava como babá na residência dos menores. Assim, não houve imputação de fato novo, foi, apenas, atribuída definição jurídica diversa, com a inclusão da causa de aumento, com base nos fatos já narrados na peça acusatória, circunstância que configura emendatio libelli, razão por que se afasta o alegado prejuízo advindo à defesa. Com relação ao tema, transcrevo precedentes desta Corte: ...» (Min. Sebastião Reis Júnior).»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2008.1600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«I - A tese de ocorrência de emendatio libelli não foi debatida pelo Tribunal a quo, que se limitou a confirmar a aplicação do CPP, art. 383 - CPP pelo juízo sentenciante. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso.

II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 152.2300.3002.8800
STJ
- Processo penal. Recurso especial. Emendatio libelli. Momento processual adequado. Relativização. Alteração da denúncia ratificada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. O momento processual adequado para a realização da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é a prolação da sentença. Todavia, é inegável que existem situações excepcionais em que a correção da capitulação jurídica contida na denúncia pode ser efetuada de plano.

2. Se a qualificação jurídica reputada correta for mais benéfica ao acusado, por exemplo, por possibilitar a aplicação de medidas despenalizadoras, ou se a alteração repercutir na definição da competência ou do procedimento, não há razão para impedir a emendatio libelli em momento processual anterior à sentença. Doutrina e precedentes.

3. No presente caso, o magistrado de primeiro grau, ao observar que os fatos narrados não se subsumiam ao tipo penal indicado na denúncia e que da alteração decorreria a sua incompetência, antecipou a emendatio libelli e remeteu os autos ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Assim, seria realmente irrazoável exigir a realização da instrução, para só então se proceder à correção da capitulação jurídica cuja necessidade já foi observada de plano. Conclusão em sentido contrário, inclusive, redundaria na realização desnecessária de atos processuais, com evidente prejuízo à razoável duração do processo.

4. Há mais elementos para afastar a pretensão recursal: em primeiro lugar, o Ministério Público confirmou a alteração da denúncia, o que não se reveste de ilegalidade, ainda que a retificação haja sido motivada pelo juízo (HC 84.962/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/11/2007); em segundo lugar, o recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo (pas de nullité sans grief).

5. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.2795.1000.8400
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva.

2. Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar o seu convencimento ponderando as provas produzidas nos autos, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente.

3. A Corte Estadual, ao reformar o édito repressivo e ordenar que o Juízo singular realize novo exame do mérito da pretensão punitiva, impondo-o a decidir pela condenação do paciente pelo delito de tráfico de entorpecentes, violou a independência funcional do julgador no exercício da jurisdição, pois a sua atuação, com exceção de temas que são objetos de decisões com efeitos erga omnes e de súmulas vinculantes, não está atrelada a qualquer posicionamento superior quanto ao teor dos seus julgamentos.

4. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 993.06.066133-7, determinando-se que outro seja realizado nos limites da insurgência ministerial.»

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