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Diário Oficial de 02/09/1938
Decreto 2.994, de 17/08/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas,
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.72 86
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 05/11/1913
Decreto 10.546, de 05/11/1913 - Arts.6
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.
Diário Oficial de 21/10/1943
Decreto 13.609, de 21/10/1943 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I). (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 22/06/1993). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Registro público. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Diário Oficial de 22/03/1932
Decreto 21.187, de 22/03/1932 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.
Diário Oficial de 12/09/1946
Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.19 33
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 01/02/1933
Decreto 22.427, de 01/02/1933 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.28 31 33 35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.128
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 30/03/1950
Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.3
EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.
Diário Oficial de 18/03/1950
Decreto 28.840, de 08/11/1950 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1933
Decreto 23.258, de 19/10/1933 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências
Diário Oficial de 24/11/1948
Decreto 25.696, de 20/10/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1954
Decreto 35.851, de 16/07/1954 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas ( Decreto 24.643, de 10/07/1934).
Diário Oficial de 21/08/1954
Decreto 36.098, de 19/08/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940.
Diário Oficial de 12/10/1955
Decreto 38.018, de 07/10/1955 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15/10/46, entre o Brasil e diversos países.
Diário Oficial de 28/06/1957
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.6 30 33
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 18/10/1960
Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.40 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 18/03/1964
Decreto 53.700, de 13/03/1964 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1964
Decreto 54.216, de 27/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Diário Oficial de 28/12/1964
Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.3 4 6 8
EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.2 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.EMENTA 43
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 31/08/1965
Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.33 45
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.EMENTA 188 206
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.25
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 19/07/1966
Decreto 58.817, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 22/OIT. concernente ao contrato de engajamento de marinheiros.
Diário Oficial de 19/07/1966
Decreto 58.819, de 14/07/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Trabahista. Promulga a Convenção 97/OIT sobre os Trabalhadores Migrantes.
Diário Oficial de 05/09/1966
Decreto 59.170, de 02/09/1966 - Arts.10-C
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/1966
Decreto 58.054, de 23/03/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.
Diário Oficial de 20/07/1966
Decreto 58.826, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). (Vigência em 01/09/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 110/OIT concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.16 33 44
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 18/01/1967
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Decreto-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Diário Oficial de 11/07/1967
Decreto 60.967, de 07/07/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Convênio complementar ao Convênio de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual (Convenção de Guadalajara).
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.20 28
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.20 28
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1967
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.EMENTA 34 41
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1968
Decreto 62.193, de 31/01/1968 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Administrativo. Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 22/03/1968
Decreto 62.447, de 21/03/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.EMENTA 39
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 17/09/1968
Decreto 63.230, de 10/09/1968 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
Diário Oficial de 26/09/1968
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 26/05/1969
Decreto 64.567, de 22/05/1969 - Arts.13
EMENTA: Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1969
Decreto 65.810, de 08/12/1969 - Arts.1
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/01/1969). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. ONU. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Diário Oficial de 12/11/1970
Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.
Diário Oficial de 05/05/1971
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.EMENTA 19 21 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Diário Oficial de 04/06/1971
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
Diário Oficial de 14/07/1971
Decreto 68.908, de 13/07/1971 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.490, de 30/08/1990). Ensino. Dispõe sobre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 29/07/1971
Decreto 68.992, de 28/07/1971 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 93.215, de 03/09/1986). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.9 24 25 30 39 54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1972
Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.1 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.20 36 76 79
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 09/03/1973
Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1973
Decreto 72.169, de 04/05/1973 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 91.141, de 14/12/1985). Administrativo. Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1973
Decreto 72.411, de 27/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera o Decreto 70.951, de 09/08/72.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.336 344 346 347
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.348 350 354 357
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 05/11/1973
Decreto 73.079, de 05/11/1973 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.311, de 23/01/1984). Ensino superior. Dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 19/12/1973
Decreto 73.332, de 19/12/1973 - Arts.1 8
EMENTA: Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.610, de 11/02/1974 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.