Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Improbidade administrativa. Servidor público de Assis. Enfermeiro. Exercício concomitante do mandato de vereador. Utilização da função do cargo efetivo para captar prestígio político. Fatos provados nos autos. Violação dos princípios que informam a administração pública. Improbidade caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Escolha c dosagem das penas que SC pautaram pela razoabilidade. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido em parte apenas para revogar a ordem de afastamento cautelar do RCU do cargo DC enfermeiro.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrente. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para condenar o ora recorrente nas penas descritas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para revogar o afastamento cautelar do cargo. O recurso especial teve o seguimento negado. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)