logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 12


Capítulo III - DAS PENAS
Capítulo III - Das Penas ()
Art. 12

- Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Lei 12.120, de 15/12/2009 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:»

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 4º (acrescenta o inc. IV)

Parágrafo único - Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 12

520 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9700
STJ
- Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp de improbidade administrativa. Pretensão julgada procedente pelas instâncias ordinárias, porém com redução de sanções. Pretensão do órgão acusador de revisão da dosimetria, para majorá-la. Não se constata na espécie a hipótese excepcional de desproporção na aplicação de sanções que justifique a sua alteração por esta corte superior em controle de legalidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade administrativa aplicadas na presente demanda. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que os CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) quanto à apontada ofensa aos CPC, art. 7º e CPC, art. 369, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; c) em relação à configuração da conduta como ato de improbidade administrativa, a Corte local consignou: «De fato, embora repudiada a conduta do réu, assessor parlamentar, de praticar empréstimos sob a incidência de juros abusivos a terceiros, dentro das dependências do órgão público, não restou comprovado que utilizou de bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial da administração pública. (...) Por outro lado, sua conduta fere os princípios básicos da Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem (...). E analisadas as provas documentais trazidas aos autos, dentre a qual, a fita de vídeo com a reportagem televisiva em que se deflagra a conduta ilegal do réu, não resta dúvidas de que, como agente público, agiu com improbidade. (...) Assim, exige-se dos agentes públicos condutas probas, legais, morais, que não afrontem os princípios da administração, não sendo possível abonar o ato ilegal praticado pelo réu dentro da repartição pública, por uma suposta adequação social, pois seu ato atacou frontalmente a lisura das instituições públicas». A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatór io dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial»; d) quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, o tema não foi objeto de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6171.1001.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6911.7005.5400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dosimetria da pena. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmula 83/STJ (competência), Súmula 5/STJ (competência), Súmula 7/STJ (competência), 283/STF (competência) e Súmula 83/STJ (STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão; e d, art. 11 c/c LIA, art. 12, III), assim como à ausência de prequestionamento (Lei 8.429/1992, art. 12, III); b) na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada; c) nos termos da jurisprudência) não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do RISTJ, art. 253, I e do CPC/2015, art. 932, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9001.6800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Participação em conluio destinado a beneficiar agente político. Agravante de que figurou como «laranja» em processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Desnecessidade.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9000.9300
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas.

«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9000.9400
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Doação de imóvel à empresa irregular. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Ausência de desproporcionalidade.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância de origem, restaram claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, porquanto o agravante participou ativamente de atos que permitiram o afastamento dos entraves legais à doação de imóvel público à empresa que sabidamente não cumpria os requisitos para o recebimento do benefício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já