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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 11


Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ()
Art. 11

- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 03/01/2016)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.

Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º (acrescenta o inc. X)

Jurisprudência Selecionada do artigo 11

1288 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Inexistência de omissões no acórdão do tribunal a quo. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, conforme se depreende do acórdão do Tribunal a quo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ocupação irregular de cargos públicos na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ao argumento de que há ocupantes de cargos em comissão que não desempenham função de direção, chefia ou assessoramento e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem se utilizando abusivamente da livre nomeação de empregados para o exercício de funções de confiança, como forma de ingresso nos quadros da Administração Pública, em clara afronta à exigência constitucional do concurso público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.2600
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Revisão das penalidades aplicadas. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.2500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Revisão das penalidades aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Associação de Amigos Pro-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro e de agentes públicos, dentre eles o ex-secretário de cultura do Governo do Distrito Federal, em razão da celebração de convênios entre 2007 e 2009 em que teria havido violação aos princípios da Administração Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.6300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público. Ausência de controvérsia fática. Detalhamento da conduta pelo aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Remoção. Recebimento de ajuda de custo. Proporção indevida. Dependentes do servidor que não alteraram o domicílio. Elemento subjetivo da conduta não demonstrado. Eventual atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Agravo não provido.

«1 - Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.0600
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. (republicação)

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ...(Continua)

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