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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 11


Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ()
Art. 11

- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 03/01/2016)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.

Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º (acrescenta o inc. X)

Jurisprudência Selecionada do artigo 11

1191 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.0900
STJ
- Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/1993, art. 29, VIII. Ausência prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Pedro Paulo Dias de Carvalho e Antônio Waldez Góes da Silva, sustentando, em síntese, que a começar de novembro de 2009, o réu Pedro, então Governador do Amapá, determinou que não houvesse o repasse às instituições financeiras dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores relativos aos empréstimos consignados, ilegalidade mantida pelo seu sucessor, o réu Antônio até o final de seu mandato - dezembro de 2010. Além disso, o réu Antônio, não conseguindo se reeleger, assinou termos de confissão para parcelamento da dívida com as instituições financeiras a serem honrados por seu sucessor. Concomitantemente, houve fantástico aumento das despesas dos programas governamentais Renda para Viver Melhor e Amapá Jovem, os quais eram vinculados à Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social chefiada pela esposa do réu Antônio e candidata à deputada estadual. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, I, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.4200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 17. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 282. Análise. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento nos autos de improbidade administrativa objetivando reformar a decisão ora objurgada para o fim de indeferir a petição inicial mercê de sua inépcia, extinguindo-se o processo em relação à agravante, ou rejeitar liminarmente a ação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.0100
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Competência. Corte Especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Agravo interno desprovido.

«1 - Na dicção do RISTJ, art. 12, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, e os arestos proferidos pela Primeira Turma. O exame da divergência entre tais feitos está afeto à competência da Primeira Seção, a quem deverão ser encaminhados os autos após a análise realizada por esta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Carlos Mário Pereira, ex-prefeito do Município de Francisco Dumont/MG, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.0500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte ora embargante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.7300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Questões enfrentadas na origem. Pretensão de reformar o julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré, ex-prefeito do Município de Conquista, nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.9100
STJ
- Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de cerceamento defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ausência de prequestionamento. Caracterização de ato de improbidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e desprovido de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que o réu, no ano de 2004, na qualidade de Prefeito Municipal do Município de Narandiba, promoveu a contratação de servidores sem prévio concurso público ou processo seletivo, razão pela qual se lhe imputa a prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.7700
STJ
- Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão do acórdão recorrido constatada. Matéria prequestionada fictamente. Desídia na regularização de prestação de contas. Improbidade configurada. Dolo genérico. Desnecessidade prova de prejuízo ao erário. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Barreiros, alegando, em síntese, que o réu, então Prefeito de Barreiros, não regularizou a prestação de contas das verbas recebidas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, culminando na inscrição do autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI, situação que o impede de receber aportes financeiros do programa de erradicação do trabalho infantil, firmar novos convênios e transferências voluntárias de outros recursos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação pelo autor, o Tribunal Regional da 5ª Região negou provimento aos recursos do autor e do Ministério Público Federal e ao reexame necessário. Opuseram embargos de declaração e o autor e o Ministério Público Federal, sendo o primeiro rejeitado e o segundo ignorado, razão pela qual opôs o Ministério Público novos embargos de declaração, os quais não foram providos. ...(Continua)

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