Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 11


Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 11

- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 03/01/2016)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.

Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º (acrescenta o inc. X)
1030 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.7800
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Existência de repercussão geral a respeito da matéria. Tema 576/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Pitangueiras, objetivando a responsabilização de ex-Procurador Chefe e de ex-Prefeito por atos consubstanciados na emissão de parecer favorável à empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o Município. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5680.7000.4700
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Favorecimento de determinada concorrente. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Proporcionalidade das penas aplicadas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/12/2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5450.5000.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Frustração de procedimento licitatório. Elemento subjetivo comprovado. Dano in re ipsa. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-9'>Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-11'>Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, na Lei 8.429/1992, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-10'>Lei 8.429/1992, art. 10. Precedente: EREsp. 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dolo genérico comprovado.

«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em reexame do contexto fático-probatório, pois a quaestio iuris requer apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e das provas devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação excessiva de servidores em cargo em comissão fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os ora recorrentes em virtude de irregularidades na contratação de pessoal para os quadros da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores comissionados, sem a realização de prévio concurso público. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, 515, 516 e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Improbidade administrativa. Secretário municipal de saúde. Exercício de medicina de forma privada juntamente com o desempenho do cargo público submetido a regime de tempo integral. Lei 8.080/1990, art. 28. Aplicação ao secretário municipal de saúde. Ato de improbidade configurado. Lei 8.429/1992, art. 11. Devolução dos valores recebidos. Não cabimento. Serviços efetivamente prestados. Art. 12 da lia. Readequação da pena.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4300
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos)». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3264.2006.6500
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-11'>Lei 8.429/1992, art. 11. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)

Aguarde Carregando