Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 11

- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103 (Acrescenta o inc. IX. Vigência em 03/01/2016)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.

Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º (acrescenta o inc. X)
1001 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.9074.3000.7400
STJ
- Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Contratação sem concurso público. «frente alternativa de trabalho». Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Redimensionamento.
«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular contratação de pessoal pela Administração sem a prévia realização de concurso público. Tal conduta, atentatória aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no Lei 8.429/1992, art. 11, I.

2. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, unicamente para se decotar as penalidades impostas.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4000.2200
STJ
- Direito sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RS em desfavor de ex-prefeito do município de são francisco de paula/RS, ao argumento de que o então alcaide promoveu contratação de agentes públicos temporários e para cargos em comissão com descumprimento dos requisitos legais, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria ao art. 11, I (praticar ato visando a fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Proclamação de improcedência pretensiva pela decisão agravada, em virtude da existência de prévia Lei municipal autorizadora. Pretensão do órgão acusador, no agravo regimental, de reconhecimento do rótulo de improbidade à conduta. Contudo, as conclusões do julgado unipessoal estão em sintonia com a orientação desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no AResp 747.468/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2016; Resp 1.231.150/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12.4.2012; AgRg no AG 1.324.212/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. Ademais, não evidenciada a maleficência nos atos do demandado, não se consubstancia ofensa a princípios administrativos, afastando-se as sanções da Lei 8.429/92. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1. Não consubstancia ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil identificar a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016).

2. Para a condenação por ato de improbidade administrativa, é preciso que o Órgão Acusador desenlace dos fatos narrados o intuito malévolo do Alcaide em solapar os princípios basilares administrativos, sendo certo que este Tribunal Superior, em situações semelhantes, entende ser difícil identificar a presença do dolo do implicado, mesmo que genérico - porquanto essencial à submissão do agente às iras da Lei 8.429/1992 - , se sua conduta estava amparada em Lei Municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos (AgRg no AgRg no REsp. 1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010; REsp. 1.231.150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012).

3. Na hipótese, as condutas do então Alcaide de São Francisco de Paula/RS se ancoraram nas Leis 2.226/05, 2.391/06 e 2.405/06, todas da urbe gaúcha, sobre as quais não se tem notícia de declaração de inconstitucionalidade, de modo que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível a identificação do dolo do Agente Público em menosprezar a probidade administrativa à presença de prévia Lei Municipal autorizadora.

4. A decisão agravada representa o estado da arte jurídico-científica no tema ao afirmar que a só existência de lei municipal, dando respaldo a atuação do prefeito, retira o dolo da sua conduta, sendo este um elemento de ordem subjetiva cuja ausência não permite a configuração do ato de improbidade; por essa razão, o julgado recorrido não merece reproche algum.

5. Agravo Regimental do Órgão Acusador desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.9400
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jales. Servidor Público Municipal contratado para prestar serviços para entidade privada em outro município. Distância de mais de cem quilômetros entre as cidades. Incompatibilidade de horários. Atuação que trouxe ineficiência ao serviço público. Empregador que também firmou parceira com o município empregador na mesma área de atuação do servidor. Princípios da moralidade administrativa e da eficiência dos serviços públicos que restaram feridos. Atuação irregular dos demais réus não demonstrada. Manutenção, com relação a eles, do decreto de improcedência da ação. Improbidade administrativa do servidor e do empregador caracterizada. Lei 8429/1992, art. 11. Ação procedente quanto a estes réus. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 176.9025.6002.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.2200
TJSP
- Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.9952.1000.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de que os contratos entabulados pelo município de são gonçalo/RJ para restauração asfáltica padeceram de descrição pormenorizada dos locais em que as obras seriam realizadas. Acórdão do tj/RJ que extinguiu o feito sem Resolução de mérito por ilegitimidade passiva do ex-prefeito. Reforma do aresto fluminense por esta corte superior, ao fundamento de plena aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: STF Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3.2010; STJ AgRg no REsp. 1.243.998/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2013.

2. No caso dos autos, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ora Agravante, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ, ao argumento de o então Alcaide ter sido responsável por irregularidades na abertura de licitação e na celebração de contratos para realização de serviços de restauração de pavimentação asfáltica; não remanescem dúvidas de que Prefeitos Municipais podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.5900
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção.

2. No caso, o aresto embargado condenou os recorrentes à pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos por terem mantido em vigor diversos contratos de funcionários terceirizados que prestavam serviços à instituição bancária estadual sem concurso público.

3. O voto condutor do aresto embargado considerou existente o ato de improbidade mesmo sem estar configurado o dolo genérico do agente. Assim, deve ser afastada a penalidade aplicada aos embargantes, já que não configurado o ato de improbidade.

4. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 164.0770.2002.4000
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, proclamou entendimento no sentido de que a prática de tortura por policiais configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, ao afirmar que: «atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e «justiciamento» - , afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Nesse sentido: REsp 1081743/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, acórdão ainda não publicado.» (excerto da ementa do REsp 1.177.910/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 17/02/2016).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.5600
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Acumulação de cargos. Médico. Unicidade nos vínculos mantidos com o estado. Mera irregularidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação não configurada.
«1. Hipótese em que foi ajuizada Ação Civil Pública por prática de improbidade administrativa consubstanciada na suposta acumulação de três cargos públicos remunerados de médico: dois vínculos empregatícios com o Instituto de Saúde do Paraná, autarquia estadual, e um com o Município de Santa Terezinha de Itaipu. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, porém o Tribunal de origem reformou a sentença, por entender que houve mera irregularidade.

2. Da leitura do acórdão recorrido não se pode inferir ter havido acumulação ilegal de três cargos, pois, segundo consta no voto-condutor, o recorrido exerceu uma função municipal e outra estadual, sendo meramente formal a duplicidade do vínculo empregatício com o Estado. Além disso, ficaram consignadas a efetiva prestação do serviço médico e o valor irrisório da contraprestação auferida, enfatizando-se que o recorrido agiu de boa-fé e foi exonerado a pedido do cargo municipal antes da propositura da ação.

3. A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades.

4. Afasta-se a alegada violação do Lei 8.429/1992, art. 11 na hipótese, pois a premissa fática do acórdão recorrido evidencia simples irregularidade, sendo razoáveis as ponderações feitas pelo Tribunal a quo, sobretudo a de que, abstraída a questão formal, houve acumulação de dois cargos distintos de médico. situação admitida no art. 37, XVI, «c», da Constituição.

5. Além de não estar patente a ilegalidade da conduta, inexiste substrato fático no acórdão recorrido que denote desvio ético e inabilitação moral para o exercício do múnus público.

6. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.4442.1000.8800
STJ
- Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11.

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico» (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012.

Agravo regimental improvido.»

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