Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração em 07/12/2021, mas o recurso especial foi interposto apenas em 24/01/2022 e, portanto, o apelo nobre é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)