Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

560 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2663.7007.5600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798.

2 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal o mesmo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798.

3 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

4 - Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público Federal, determinado o imediato cumprimento da pena imposta ao agravante, delegando-se ao Tribunal a quo a realização dos atos executórios, a quem caberá a expedição das respectivas guias.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9008.3600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.4600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798.

2 - A intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes.

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0005.7500
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Matéria penal. Dias corridos. Agravo improvido.
«1 - Desrespeitado o prazo de 15 dias corridos para a interposição do especial, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

2 - Mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Intempestividade do agravo. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo que visa destrancar o recurso extraordinário é de 05 (cinco) dias.

2. A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798.

3. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos.

4. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.9900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Inocorrência para feitos criminais. Regramento próprio. CPP, art. 798.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

II - No caso, a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30/05 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade.

III - Publicado o despacho de inadmissibilidade em 14/05/2018, apresenta-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto em 4/6/2018. Isso porque o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 15/05/2018 e terminou em 29/05/2018.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7018.5900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 174.8110.8008.2000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.2500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 23/5/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 6/6/2018, intempestivamente, portanto.

2 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art . 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp 943.297/ES, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017).

3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7009.2300
STJ
- Agravo regimental na petição de execução provisória. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.

II - No caso dos autos, o primeiro dia útil após o recesso forense desta Corte foi 01/02/2017 (quinta-feira), data de vencimento do prazo para a interposição do presente agravo regimental, que somente veio a ser interposto em 02/02/2017 (sexta-feira), quando já esgotado o prazo.

Agravo regimental não conhecido.»

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