Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

475 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5500.0005.7500
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Matéria penal. Dias corridos. Agravo improvido.
«1 - Desrespeitado o prazo de 15 dias corridos para a interposição do especial, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

2 - Mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7018.5900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.2500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 23/5/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 6/6/2018, intempestivamente, portanto.

2 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art . 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp 943.297/ES, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017).

3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8003.5900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.7000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 184.2641.1010.5400
STJ
- Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

2 - A Portaria STJ/GDG 436, de 22/06/2017, determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período de 2 a 31 de julho do ano de 2017, não impedindo a publicação de atos oficiais no Diário de Justiça Eletrônico no referido período.

3 - Disponibilizada a decisão que examinou o recurso especial em 31/07/2017, o curso do prazo para a oposição dos embargos declaratórios teve início apenas com a publicação da decisão embargada e esta ocorreu tão somente no dia 01/08/2017, após, portanto, o término do período de suspensão dos prazos processuais. Desse modo, se a disponibilização da decisão que examinou o recurso especial não estava obstada no período de 2 a 31 de julho de 2017 e se ela não deflagrou o curso do prazo recursal, não há falar em contrariedade ao teor da aludida Portaria.

4 - Pedido alternativo de que seja reconhecida a ocorrência de motivo de forma maior, nos termos do CPP, art. 798, § 4º, de modo a justificar a suspensão do curso do prazo recursal no dia 03/08/2017, uma vez que o computador da Advogada do então embargante teria apresentado problemas de configuração, inviabilizando o adequado acesso ao PJe/STJ. Alegação não apresentada na petição de embargos de declaração, ficando, assim, caracterizada a indevida inovação recursal.

5 - Ademais, não restando demonstrado ter havido alguma inconsistência, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, admitir as falhas na configuração do computador da Advogada do então embargante como causa suficiente para justificar a suspensão do prazo recursal implicaria, por questão de isonomia, em permitir que um sem número de entraves, estranhos ao sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, eventualmente enfrentados por outros jurisdicionados, fossem igualmente suficiente para legitimar a referida consequência, o que, à toda evidência, repercutiria em claro quadro de insegurança jurídica, sequer tendo sido suficientemente demonstrado que o envio da petição dos embargos de declaração teria sido, de fato, tentado no dia 03/08/2017.

6 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.9571.7002.1800
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. RISTF, art. 317.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no RISTF, art. 317 e contado na forma do CPP, art. 798.

2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.1332.3002.6000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015).

2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia seguinte o prazo para interposição do recurso cabível conforme disposição do CPP, CPP, art. 798, § 5º, b, inexistindo, pois, o apontado constrangimento ilegal.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9006.0800
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.1400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo de dados criminais. Desnecessidade de manifestação do judiciário. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da lep. 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu.

2. Nesse contexto, não tendo o agravante demonstrado que seus dados podem efetivamente ser acessados por qualquer pessoa, e não apenas por ele próprio e por seu defensor constituído, não há se falar em direito líquido e certo.

3. Agravo regimental improvido.»

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