DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Doc. LEGJUR 175.4172.8006.8400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 184.2641.1010.5400
STJ
- Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

2 - A Portaria STJ/GDG 436, de 22/06/2017, determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período de 2 a 31 de julho do ano de 2017, não impedindo a publicação de atos oficiais no Diário de Justiça Eletrônico no referido período.

3 - Disponibilizada a decisão que examinou o recurso especial em 31/07/2017, o curso do prazo para a oposição dos embargos declaratórios teve início apenas com a publicação da decisão embargada e esta ocorreu tão somente no dia 01/08/2017, após, portanto, o término do período de suspensão dos prazos processuais. Desse modo, se a disponibilização da decisão que examinou o recurso especial não estava obstada no período de 2 a 31 de julho de 2017 e se ela não deflagrou o curso do prazo recursal, não há falar em contrariedade ao teor da aludida Portaria.

4 - Pedido alternativo de que seja reconhecida a ocorrência de motivo de forma maior, nos termos do CPP, art. 798, § 4º, de modo a justificar a suspensão do curso do prazo recursal no dia 03/08/2017, uma vez que o computador da Advogada do então embargante teria apresentado problemas de configuração, inviabilizando o adequado acesso ao PJe/STJ. Alegação não apresentada na petição de embargos de declaração, ficando, assim, caracterizada a indevida inovação recursal.

5 - Ademais, não restando demonstrado ter havido alguma inconsistência, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, admitir as falhas na configuração do computador da Advogada do então embargante como causa suficiente para justificar a suspensão do prazo recursal implicaria, por questão de isonomia, em permitir que um sem número de entraves, estranhos ao sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, eventualmente enfrentados por outros jurisdicionados, fossem igualmente suficiente para legitimar a referida consequência, o que, à toda evidência, repercutiria em claro quadro de insegurança jurídica, sequer tendo sido suficientemente demonstrado que o envio da petição dos embargos de declaração teria sido, de fato, tentado no dia 03/08/2017.

6 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1400
TJPE
- Penal e processual penal. Apelação criminal. Intempestividade. Sentença condenatória proferida em plenário, diante do réu e de seu defensor. Termo inicial do prazo recursal. Incidência da regra do CPP, art. 798, § 5º, b. Não conhecimento do apelo. à unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de intempestividade suscitada pela procuradoria de justiça, pelo que não se tomou conhecimento do recurso.
«1. Consta dos autos que tanto a apelante como seu patrono constituído foram intimados da sentença condenatória em 28/02/2013, quando da leitura desta em plenário, diante deles. Aplica-se, ao caso, a regra prevista no CPP, art. 798, §5º, b. O prazo recursal, portanto, findou em 05/03/2013.

2. Assim, considerando que a apelação foi interposta apenas em 06/03/2013, resta evidente a sua intempestividade, pelo que dela não se deve tomar conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.6400
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Execução provisória da pena. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Desnessidade de pedido ministerial. Agravo improvido. Pedido indeferido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos atos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos.

2 - A jurisprudência desta Corte Superior, que se alinhou ao entendimento emanado do STF no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento da possibilidade de execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.

3 - Agravo regimental improvido e indeferido pedido para obstar a execução provisória da pena.»

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Intempestividade do agravo. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo que visa destrancar o recurso extraordinário é de 05 (cinco) dias.

2. A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798.

3. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos.

4. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.7532.9004.1100
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prazos processuais em matéria penal e processual penal. Inexistência de suspensão ou interrupção. Inteligência do CPP, art. 798. Precedente da Corte Especial.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais.

2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.8600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput», e § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término.

2. In casu, a alegação do recorrente de que durante o interregno de seu prazo recursal houve um dia sem expediente forense, justificando-se a prorrogação do termo final, além de não comprovada nos autos, carece de amparo legal.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0003.0000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido. Determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão às fls. 518/528, a imediata baixa dos autos ao tribunal de origem e o início da execução da pena, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta corte superior.

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.7000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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