DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Doc. LEGJUR 173.3994.9008.6100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. Quinze dias corridos. CPP, art. 798. CPP. Intempestividade. Expediente forense reduzido. Ciência da parte. Não ressalva à responsabilidade de interposição do recurso no prazo legal. Resolução 10 do tjpb. Alegação não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos - 15 dias, em razão do previsto no CPP, art. 798 - Código de Processo Penal.

2. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 27/4/2016, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte (28/4/2016) e terminando 15 dias corridos após essa data - 12/5/2016. O agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, no dia 13/5/2016.

3. A peculiar situação do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem expediente reduzido - até as 14hs - era da ciência do ora agravante, motivo pelo qual deveria ter se precavido para não ocorrer em erro.

4. A alegação de que a Resolução do TJPB 10, de 30 de agosto de 2010, determina o acréscimo de um dia do prazo as intimações publicadas no DJE não foi comprovada.

5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.8400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 183.2050.9008.3600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 163.1332.3002.6000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015).

2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia seguinte o prazo para interposição do recurso cabível conforme disposição do CPP, CPP, art. 798, § 5º, b, inexistindo, pois, o apontado constrangimento ilegal.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0005.7500
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Matéria penal. Dias corridos. Agravo improvido.
«1 - Desrespeitado o prazo de 15 dias corridos para a interposição do especial, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

2 - Mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3500
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Intempestividade do agravo. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo que visa destrancar o recurso extraordinário é de 05 (cinco) dias.

2. A contagem dos prazos no processo penal está prevista em regra específica e se dá de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798.

3. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos.

4. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.1400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo de dados criminais. Desnecessidade de manifestação do judiciário. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da lep. 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu.

2. Nesse contexto, não tendo o agravante demonstrado que seus dados podem efetivamente ser acessados por qualquer pessoa, e não apenas por ele próprio e por seu defensor constituído, não há se falar em direito líquido e certo.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.8600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput», e § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.1400
TJPE
- Penal e processual penal. Apelação criminal. Intempestividade. Sentença condenatória proferida em plenário, diante do réu e de seu defensor. Termo inicial do prazo recursal. Incidência da regra do CPP, art. 798, § 5º, b. Não conhecimento do apelo. à unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de intempestividade suscitada pela procuradoria de justiça, pelo que não se tomou conhecimento do recurso.
«1. Consta dos autos que tanto a apelante como seu patrono constituído foram intimados da sentença condenatória em 28/02/2013, quando da leitura desta em plenário, diante deles. Aplica-se, ao caso, a regra prevista no CPP, art. 798, §5º, b. O prazo recursal, portanto, findou em 05/03/2013.

2. Assim, considerando que a apelação foi interposta apenas em 06/03/2013, resta evidente a sua intempestividade, pelo que dela não se deve tomar conhecimento.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término.

2. In casu, a alegação do recorrente de que durante o interregno de seu prazo recursal houve um dia sem expediente forense, justificando-se a prorrogação do termo final, além de não comprovada nos autos, carece de amparo legal.

3. Agravo regimental não provido.»

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