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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 798


Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Jurisprudência Selecionada do artigo 798

803 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9003.6000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.6400
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.6200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.5600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC c/c o CPP, CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/6/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.6500
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.7700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.8500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4900
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/gp 218, de 25/6/2019. Recurso integrativo anterior. Tempestividade.

«1 - Considerados os termos da Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019, bem como as regras dispostas no CPP, art. 798, verifica-se, com efeito, que os embargos de declaração recebidos nesta Corte Superior no dia 30/7/2019 não extrapolaram o prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619 da lei adjetiva penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.7700
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Prazo de 5 dias contínuos ultrapassado. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258 - RISTJ e do CPP, art. 798, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. ...(Continua)

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