CPP - Código de Processo Penal, art. 798


Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

573 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6800
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam os arts. 263 do RISTJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-39'>Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.3400
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-39'>Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.8100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e da Lei 8.038/1990, art. 26' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-26'>Lei 8.038/1990, art. 26. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.6000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.8700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade recursal. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição. Insurgência improvida.

«1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.8200
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.8400
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.7800
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ...(Continua)

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