DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 798

- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Doc. LEGJUR 176.7875.9006.0800
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.8400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 184.2641.1010.5400
STJ
- Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

2 - A Portaria STJ/GDG 436, de 22/06/2017, determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período de 2 a 31 de julho do ano de 2017, não impedindo a publicação de atos oficiais no Diário de Justiça Eletrônico no referido período.

3 - Disponibilizada a decisão que examinou o recurso especial em 31/07/2017, o curso do prazo para a oposição dos embargos declaratórios teve início apenas com a publicação da decisão embargada e esta ocorreu tão somente no dia 01/08/2017, após, portanto, o término do período de suspensão dos prazos processuais. Desse modo, se a disponibilização da decisão que examinou o recurso especial não estava obstada no período de 2 a 31 de julho de 2017 e se ela não deflagrou o curso do prazo recursal, não há falar em contrariedade ao teor da aludida Portaria.

4 - Pedido alternativo de que seja reconhecida a ocorrência de motivo de forma maior, nos termos do CPP, art. 798, § 4º, de modo a justificar a suspensão do curso do prazo recursal no dia 03/08/2017, uma vez que o computador da Advogada do então embargante teria apresentado problemas de configuração, inviabilizando o adequado acesso ao PJe/STJ. Alegação não apresentada na petição de embargos de declaração, ficando, assim, caracterizada a indevida inovação recursal.

5 - Ademais, não restando demonstrado ter havido alguma inconsistência, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, admitir as falhas na configuração do computador da Advogada do então embargante como causa suficiente para justificar a suspensão do prazo recursal implicaria, por questão de isonomia, em permitir que um sem número de entraves, estranhos ao sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, eventualmente enfrentados por outros jurisdicionados, fossem igualmente suficiente para legitimar a referida consequência, o que, à toda evidência, repercutiria em claro quadro de insegurança jurídica, sequer tendo sido suficientemente demonstrado que o envio da petição dos embargos de declaração teria sido, de fato, tentado no dia 03/08/2017.

6 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7007.5600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798.

2 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal o mesmo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798.

3 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

4 - Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público Federal, determinado o imediato cumprimento da pena imposta ao agravante, delegando-se ao Tribunal a quo a realização dos atos executórios, a quem caberá a expedição das respectivas guias.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término.

2. In casu, a alegação do recorrente de que durante o interregno de seu prazo recursal houve um dia sem expediente forense, justificando-se a prorrogação do termo final, além de não comprovada nos autos, carece de amparo legal.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.8600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput», e § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.5200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. Determinar a reabertura de prazo recursal em ocasiões em que inexiste ilegalidade significa, de um lado, prestigiar a inércia da parte que não apresentou tempestivamente o reclamo, fazendo-a beneficiar-se de seu próprio erro, e, de outro, fulminar a própria finalidade dos prazos processuais, que, a teor do CPP, art. 798, são, em regra, peremptórios, e objetivam garantir o desenvolvimento contínuo do processo em direção ao provimento judicial final, com a solução definitiva acerca da pretensão acusatória.

4. Eventual má-fé do advogado que deixa de apresentar recurso requerido pelo cliente é matéria a ser examinada pelo órgão de classe respectivo, e não por esta Corte Superior. Precedente.

5. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9005.4800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.
«1 - Certificada a publicação do acórdão do TJRJ em 22/11/2016, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso especial protocolizado em 15/12/2016, pois ultrapassado o prazo de 15 dias corridos previsto nos artigos 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015, bem como o CPP, art. 798.

2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.2600
STJ
- Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar.

2. Nos termos do disposto no CPP, art. 798, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios. A interposição do recurso dentro do prazo represente um ônus para o recorrente, sendo certo que a intempestividade acarreta preclusão temporal, levando ao não conhecimento da impugnação. In casu, tanto o acusado quanto o advogado constituído foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e deixaram transcorrer in albis o prazo recursal.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.8314.6005.1000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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