Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção III - DAS CITAÇÕES

  • Citação válida. Efeitos
Art. 219

- A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 1º - A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.»

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 2º - Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.»

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.»

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.»

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/05/2006)
  • Redação anterior : «§ 5º - Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.»

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Passada em julgado a sentença, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.»
1043 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.5405.2003.6100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação contratual. Juros de mora. Termo a quo. Data da citação válida. CPC, art. 219, de 1973 precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 219, de 1973 Precedentes do STJ.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9006.5200
TJSP
- Cambial. Cheque. Devedor solvente. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do semestre prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2600
TST
- Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. CPC/1973, art. 219, § 5º. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A regra do CPC/1973, art. 219, § 5º, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.0800
TJRS
- Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.
«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada.

2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. 219, § 4º).

3. Não ocorrendo a citação no prazo legal, sem causa atribuível à máquina judiciária, não se aplica a retroação.

4. Caso em que a citação ocorreu a mais de cem dias após o ajuizamento do processo em decorrência de ato atribuível ao autor, restando a pretensão indenizatória abarcada pela prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0006.5200
TJSP
- Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0009.0200
TJSP
- Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.8400
TST
- Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara, de ofício, a prescrição bienal das pretensões relacionadas na petição inicial.

2. Ocorre que, consoante tem decidido esta Corte, o disposto no CPC, art. 219, § 5ºé incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, razão pela qual não se admite a aplicação de ofício da prescrição ao processo trabalhista.

3. Dessa forma, não pode ser declarada a prescrição, sem pedido da parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.2700
TRT 2 REGIãO
- Decretação ex officio. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º.
«Nos termos do § 5º do CPC, art. 219, o juiz deve pronunciar de ofício a prescrição. Entende-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada mesmo sem a arguição das partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9024.3700
TST
- Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8200
TST
- Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.
«Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º.

A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do CPC/1973, art. 219, § 5ºsão incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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