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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 219


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção III - DAS CITAÇÕES
  • Citação válida. Efeitos
Art. 219

- A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 1º - A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.»

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 2º - Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.»

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.»

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º. Vigência 12/02/1995)
  • Redação anterior : «§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.»

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 18/05/2006)
  • Redação anterior : «§ 5º - Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.»

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Passada em julgado a sentença, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 219

1091 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.4100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9002.8900
STJ
- Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8001.6500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Da leitura das razões do apelo nobre, verifica-se que a parte ora agravante não aduziu argumentos capazes de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria o suposto malferimento aos CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 219, § 1º, hipótese que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.9100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 05/02/2007 - com decisão de indeferimento proferida em 21/06/2007 - e a propositura da demanda ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação das condições sociais e de saúde da apelante em período de tempo tão longo. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da citação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.1800
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas reconhecidas em mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandamus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional.

«1 - Não se pode conhecer da irresginação quanto à alegada violação do CDC, Lei 8.078/1990, art. 104; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e CPC/1973, art. 219, pois a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não há prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 1.102-A e 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7001.8100
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à Lei complementar 118/2005) . Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). A redação anterior da referida Lei Complementar determinava como marco interruptivo da prescrição a data da citação do devedor, e não a do despacho que a ordenar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.7500
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança.

«1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.9600
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança.

«1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ...(Continua)

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