Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Impossibilidade. Regra do art. 85, § 2º do CPC. Agravo interno não provido.

1 - A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do CPC/2015, art. 85, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. ... (Continua)