Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação ordinária. Fator acidentário de prevenção (fap). Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 304/e/STJ): «(...) O Fator Acidentário de Prevenção é um critério utilizado para verificar o desempenho da empresa quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em relação à sua atividade econômica. Assim, uma vez apurado o índice composto na forma prevista no regulamento, quanto mais próximo o mesmo estiver de 100%, pior o desempenho da atividade econômica, uma vez que é maior a frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho. Ou seja, o desempenho é atribuído em decorrência do resultado do FAP de cada empresa, que varia de 0,5 a 2,0. A melhora nos índices acidentários implica redução do FAP, enquanto a sua piora justiça a majoração. Não houve violação ao princípio da legalidade porque a calibragem da alíquota, no que concerne à redução ou ao aumento em dobro, está prevista na Lei 10.666/2003, art. 10, limitando-se o regulamento a fixar os critérios para aferir o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica (...). ... (Continua)