Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo. Competência. Conselho de sentença. Discussão anterior não afasta o motivo fútil. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que não é possível afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que objetivamente não exista, mas não a que subjetivamente considera não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença - juízo natural da causa - uma circunstância que, em análise objetiva, ao menos em tese e ante as evidências dos autos, tenha ocorrido. ... (Continua)