Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2404.2000.0800

1 - STF Agravo interno na reclamação. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Não incidência da Súmula 727/STF. Inexistência de usurpação de competência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade em sede de reclamação. Agravo interno desprovido.

«1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()

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