Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arbitragem. Cláusula compromissória. Recusa do tribunal arbitral pelo policitado. Extinção ex officio do processo sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360. ... (Continua)