Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Honorários de advogado. Fixação. Sentença proferida em sede de sobrepartilhaque que deixou de aplicar regra expressa da «equidade prevista para o arbitramento dos honorários da sucumbência (CPC, art. 20, § 4º), implicando violação a literal dispositivo de lei. Pedido de desconstituição do julgado, nesta parte, procedente. Juízo rescindente. Pretensão da autora em reduzir a verba honorária que deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas «a a «c, do § 3º, do art. 20 do código processual. Arbitramento da verba honorária, com atualização pela tabela prática do tribunal a partir da publicação do acórdão, que remunera condignamente os profissionais que atuaram em nome dos ora réus. Ação procedente.