1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295 , parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º ). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, com a efetivação do julgamento, à luz de indigitada incompetência relativa, tem-se a competência por prorrogada. Por fim, tendo já ocorrido o deslinde do writ, que, por votação unânime, não conheceu da ordem, não há interesse recursal, pois a pretensão, se atendida, não teria o condão de modificar, em termos de score, o deslinde do mandamus. ... (Continua )
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).CF/88, art. 109 , I (Competência. Justiça Federal).CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).CPC, art. 113 (Incompetência relativa).CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).CPC, art. 112 (Incompetência relativa).CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).CPC, art. 104 (Continência. Conceito).CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).CPC, art. 102 (Conexão. Continência).CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).CPC, art. 91 , e ss. (Competência interna).CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)CCB/2002, art. 62 , e ss. (Da ausência).CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).Lei 8.245/1991, art. 58 , II (Locação. Eleição de foro).Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote