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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 295


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial ()
  • Petição inicial. Indeferimento. Hipóteses
Art. 295

- A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;»

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Jurisprudência Selecionada do artigo 295

234 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.4200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 17. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 282. Análise. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento nos autos de improbidade administrativa objetivando reformar a decisão ora objurgada para o fim de indeferir a petição inicial mercê de sua inépcia, extinguindo-se o processo em relação à agravante, ou rejeitar liminarmente a ação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3000.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito. Inadequação da via eleita. Não cumprimento dos requisitos necessários. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apelo especial destoando dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 10 nem sequer implicitamente foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Além disso, a parte insurgente não manejou embargos declaratórios objetivando suprir eventual omissão. Incidência, no ponto, do texto das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.9200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 295, V, e CPC/1973, art. 268, I, e dos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, 394 do cc/2002 e do Decreto-lei 4.657/1942. Controvérsia dos autos foi dirimida com a análise e a interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de São Pedro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de São Pedro - EMDHASP, objetivando a regularização da doação de imóvel, com lavratura da respectiva escritura pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a regularização do imóvel perante o registro de imóveis competente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

«1 - O órgão julgador foi claro no seu posicionamento ao decidir que o acórdão rescindendo verificou apenas as hipóteses de rescindibilidade do CPC/1973, art. 485, sem que isso constitua decisão de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.9800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito de marcas. Abstenção do uso de nome comercial. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I, Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.0800
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.6800
STJ
- Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535, I. Alegações genéricas. CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 295, II. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Da Lei 9.784/1999 art. 2º e art. 59, II, e do Decreto 70.235/1972. Art. 60 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade. Polo passivo da execução fiscal. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0800
TRF1
- Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Interrupção do curso da prescrição da pretensão executória. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau - SINTEST/RN em favor de seus filiados contra a União com a finalidade de lhes garantir o pagamento do auxílio-alimentação nas férias e nas licenças em geral de que tratam os incisos I e VIII da Lei 8.112/1990, art. 102 do RJU, durante o período de 1997-2000, tendo logrado êxito na demanda, que transitou em julgado em 20/11/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.4900
STJ
- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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