Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.
«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.... ()
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