CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 89
ARTIGO REVOGADO.
Art. 89

- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).