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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7800

1 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5800

2 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0200

3 - TJSP. Inventário e partilha. Caducidade de testamento declarada em processo de inventário. Possibilidade. Superveniência de descendente ao testador. Desnecessidade de ação anulatória própria. Aplicação do CCB, art. 1.750. (Cita precedentes).

Por força da regra do CCB, art. 1.750, sobrevindo descendente ao testador, que não o tinha quando testou, o testamento se rompe, podendo tal efeito ser declarado nos próprios autos de inventário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.7100

4 - TJSP. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Atraso na apresentação das declarações, justificadas por diversos eventos e circunstâncias no curso do inventário. Hipotética dilapidação ou deterioração de bens. Insuficiência para impor a remoção. Indeferimento.

Havendo justificativas razoáveis para o atraso no andamento do inventário e, além disso, tão-somente argüição de hipotética dilapidação ou deterioração de bens, não há motivos suficientes para determinar a remoção da inventariante.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7600

5 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).

Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do CPC/1973, art. 96, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5000

6 - TJSP. Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

Quando o juiz assim entender, poderá a qualquer tempo impor à inventariante a obrigação de prestar contas, mas isso não afasta a possibilidade de o herdeiro ajuizar ação autônoma, mesmo no curso do inventário, com tal objetivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.2200

7 - TJSP. Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.1200

8 - TJSP. Inventário e partilha. Pretendida suspensão do processo até que se decida, em ação ordinária, a exclusão de duas herdeiras. Descabimento. Curso normal do inventário, sustando-se apenas a entrega dos quinhões. Exegese do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único. (Cita jurisprudência).

Se a qualidade de duas herdeiras é discutida em ação própria, nem por isso o curso normal do inventário se interrompe, sustando-se, tão-somente a entrega dos quinhões até que se finalize aquela demanda.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.9400

9 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5600

10 - TJSP. Inventário e partilha. Usufruto sobre a metade dos bens do falecido, em benefício da viúva, quando não existem filhos do casal. Direito exercido em face de ascendente do «de cujus». Necessidade de constar expressamente do inventário. CCB, art. 1.611, § 1º. (Cita doutrina).

O usufruto previsto no § 1º do CCB, art. 1.611, é direito sucessório que deve constar expressamente no processo de inventário, para resguardo do seu titular, figurando, em decorrência, dos títulos a serem expedidos (formal de partilha, carta de adjudicação).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.6500

11 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.5300

12 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento instaurado a pedido de cessionário de direitos hereditários. Extinção do processo, ao argumento de que seria apropriado o inventário. Descabimento. Existência de bens a inventariar e interesse público. Simples conversão ao rito adequado e correção de eventuais falhas. Decisão extintiva cassada. (Indica jurisprudência).

As irregularidades porventura verificadas, por se ajuizar arrolamento ao invés de inventário, não levam à extinção do processo, mas sim à simples correção das falhas e adequação do rito, pois há bens a inventariar e interesse público pendente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.3700

13 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.2100

14 - TJRS. Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.5600

15 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.6300

16 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.1100

17 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.6900

18 - TJMG. Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus», nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.5400

19 - STJ. Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3200

20 - TJRS. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.6200

21 - TJSP. Inventário e partilha. Possibilidade de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando ela está na posse e administração dos bens do espólio. Impossibilidade, porém, de ser nomeada inventariante. Função atribuída a filho natural, reconhecido pelo «de cujus» por escritura pública. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina).

Nada impede de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando está na posse e administração dos bens do espólio, por força do CPC/1973, art. 987. Tal legitimidade não se confunde, porém, com a prevista para a inventariança, cujo exercício está adstrito às pessoas enumeradas no art. 990 do Estatuto Processual.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.9500

22 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB, art. 44, III, CCB, art. 235, I, CCB, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0900

23 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.3000

24 - 2 TASP. Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.

A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.7200

25 - TJSP. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente com curso apartado, apenso aos autos de inventário. Decisão com caráter de sentença. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

O processo de remoção de inventariante, que corre em apartado, extingue-se com a sentença que o mantém ou remove. Contra ela, portanto, é cabível a apelação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0100

26 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.9400

27 - TJMG. Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.6700

28 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.

Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0900

29 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput» e § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.1100

30 - TJMG. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.9000

31 - TJMG. Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3100

33 - TJSC. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2200

34 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.9000

35 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.9200

36 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.4200

37 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidência de correção monetária. (Indica precedentes).

O princípio inscrito na Lei 6.899/1981 é o da revalorização, pelo critério da correção monetária, de toda dívida ajuizada, seja de que natureza for o provimento jurisdicional reclamado, abrangendo, portanto, a habilitação em inventário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.4300

38 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7500

39 - TRF5. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.7600

40 - TJMG. Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.8500

41 - TJRS. Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8700

42 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.1500

43 - TJSP. Recurso. Admissão de herdeiro em processo de inventário. Cabimento de apelação.

Embora seja controvertido qual o recurso cabível de decisão relativa à admissão de herdeiro no processo de inventário, prefere-se a apelação, por ser o entendimento predominante na jurisprudência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.3500

44 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5009.1300

46 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Recurso cabível: apelação, se a remoção se verifica em processo incidente, formulada por herdeiro; agravo de instrumento, se a destituição é por ofício, nos próprios autos de inventário. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Cita precedente, doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0200

47 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.1600

48 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0700

49 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.8200

50 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).

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