Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Expedição de guias. Autoridade coatora. Prefeito Municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Prefeito Municipal de Belo Horizonte não pode ser apontado como autoridade coatora por negativa da administração em conceder Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), apenas com fundamento em sua responsabilidade pela defesa dos atos praticados pelos servidores do Órgão sob sua direção, como também sua competência para corrigir eventuais arbitrariedades que venham eles cometer, como assinalou o acórdão recorrido. «Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira).... ()
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