Legislação

Lei 1.533, de 31/12/1951

Art.

Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por [habeas corpus], sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Súmula 101/STF.
Súmula 270/STF.
Súmula 623/STF.
Súmula 624/STF.
Súmula 625/STF.
Súmula 626/STF.
Súmula 627/STF.
Súmula 629/STF.
Súmula 630/STF.
ECA, art. 212, § 2º (Veja).

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções.

Lei 9.259, de 09/01/1996 (Nova redação ao § 1º).
Súmula 266/STF.
Súmula 510/STF.
Súmula 620/STF.
Súmula 15/TFR.
Súmula 16/TFR.
Súmula 60/TFR.

Redação anterior (da Lei 6.978, de 19/01/1982): [§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.]

Lei 6.978, de 19/01/1982 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entende com essas funções.]

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Súmula 628/STF.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC1
Brunelli Educacional

Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.

Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.

Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.

Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?

Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.

Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.

Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!

O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?

O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.

Trata-se de um método acessível e dinâmico, para que qualquer pessoa possa aprender, seja qual for a sua base. Não é preciso estar na faculdade para se matricular.

São mais de 10 horas de curso online em que o aluno vai começar a compreender o Direito e ampliar sua visão jurídica.

O foco do curso está nas disciplinas iniciais, que são as mais importantes para a construção do seu raciocínio.

A ideia é a de concluir o curso dizendo: “UAU, agora eu tenho uma boa noção do que é o Direito!”

Eu te convido a entrar no curso! Você vai ser muito bem-vindo e vai aprender demais mesmo!

Mais Detalhes Compre agora