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Lei 1.533, de 31/12/1951

Artigo


Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus», sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Súmula 101/STF.
Súmula 270/STF.
Súmula 623/STF.
Súmula 624/STF.
Súmula 625/STF.
Súmula 626/STF.
Súmula 627/STF.
Súmula 629/STF.
Súmula 630/STF.
ECA, art. 212, § 2º (Veja).

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções.

Lei 9.259, de 09/01/1996 (Nova redação ao § 1º)
Súmula 266/STF.
Súmula 510/STF.
Súmula 620/STF.
Súmula 15/TFR.
Súmula 16/TFR.
Súmula 60/TFR.
  • Redação anterior (da Lei 6.978, de 19/01/1982) : «§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.»
Lei 6.978, de 19/01/1982 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entende com essas funções.»

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Súmula 628/STF.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

450 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.9111.2001.5500
STJ
- Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Súmula 213/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta contradição pelo Tribunal de origem, vez que constatada a imunidade tributária é de rigor que as importações futuras se incluam no writ, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0583.3000.0700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Demonstração de ato coator. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1001.4200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao 535 do CPC/1973. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois quanto a legitimidade da impetrante, ora recorrida, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que «Referido tema fora abordada com propriedade pelo v. acórdão de fls. 136/145, que reconheceu o direito líquido e certo ao impetrante, ora embargante, ao creditamento almejado, corrigido pelos mesmo índices adotados pelo Fisco para correção monetária de seus crpeditos, nos moldes delineados, respeitada a prescrição quinquenal» (fl. 165-e). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4015.8900
STJ
- Processual civil e tributário. Armazéns gerais. Contribuição devida a terceiros. Sesc, sesi e senai. Circular do iapas. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Mandado de Segurança impetrado na origem contra Circular do IAPAS que determinou às empresas de armazéns gerais o recolhimento das contribuições devidas a terceiros para o SESI e o SENAI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5483.5002.5800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2140.2001.7900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inocorrência. Nas informações prestadas, o agente passivo impugnou o mérito do ato administrativo. Teoria da encampação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4170.0001.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Transporte público intermunicipal. Criação de nova linha. Alteração contratual em percentual inferior a 25%. Verificação. Ação mandamental. Existência de prova pré-constituída e de direito a amparar. Constatação. Incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4172.8002.0900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inocorrência. Nas informações prestadas, o agente passivo impugnou o mérito do ato administrativo. Teoria da encampação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9950.5000.3000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição para o pis. Leis 10.637/2002 e 9.718/1998. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18, defendendo a natureza preventiva da impetração que visa a afastar as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.5100
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Fato controvertido. Via inadequada. Constatação em ação rescisória. Possibilidade. Rescisão da sentença nos pontos não apreciados na decisão colegiada. Admissibilidade. Menção a «sentença» em lugar de «acórdão» na peça inicial. Mera irregularidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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