Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c.
«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. ... ()
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