Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim/RN, com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, condenação por inadimplemento de verbas trabalhistas, r...

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista envolvendo a Construtora Solares Ltda e o Município de Parnamirim/RN. O documento impugna preliminares de prescrição e incompetência da Justiça do Trabalho, contesta a autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, e reforça o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do inadimplemento reiterado das verbas trabalhistas, incluindo salários, férias, FGTS e INSS. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas, indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial e doenças ocupacionais, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização do contrato. Fundamenta-se na legislação trabalhista, constitucional e em jurisprudência consolidada do TST. Inclui pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerida pela exequente A. P. M. V., visando a execução das verbas rescisórias devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS, seguro-desemprego e demais consectários, com base na CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524, demonstrativo atualizado do débito e requerimentos para aplicação de medidas executivas, multa, honorários e custas processuais, além da intimação para impugnação restrita conforme o CPC. A peça destaca a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a inadimplência da executada, solicitando a efetivação da tutela jurisdicional com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas da Bahia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da simetria para a parte ré privada e requerendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentado na legislação processual civil, trabalhista, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Impugnação à sentença de liquidação em execução trabalhista da Máquinas Metalúrgica Ltda. contra L. I., com alegação de excesso de execução, erro na base do adicional de insalubridade, prescrição e penhor...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à sentença de liquidação na execução trabalhista ajuizada por L. I. contra Máquinas Metalúrgica Ltda., fundamentado na retificação dos cálculos do adicional de insalubridade, correção do período prescricional, pedido de substituição da penhora do imóvel por medida menos gravosa e observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudências, pedidos específicos e requerimentos de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG requerendo revelia e confissão ficta devido à ausência de documentos essenciais à representação das reclamadas, com base na CLT e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação trabalhista que destaca a ausência de documentos pessoais dos representantes das reclamadas, fundamentando o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta conforme a CLT, art. 844 e CPC/2015, art. 396, requerendo o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a condenação das reclamadas nas verbas trabalhistas pleiteadas. Inclui análise dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de jurisprudência do TST.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por J. B. da S. contra Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e GPS Participações S.A. visando a aplicação do divisor 180 para cálculo de horas extras de bombeiro civil, com fundamento ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista trabalhista apresentado por J. B. da S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou o divisor 220 para cálculo das horas extras do bombeiro civil em regime 12x36, contrariando a Lei 11.901/2009, art. 5º, e a jurisprudência do TST, que determinam o uso do divisor 180. O recurso fundamenta-se na violação literal da legislação específica e princípios constitucionais, requerendo a reforma do acórdão para reconhecimento do divisor correto e a retificação dos valores devidos.

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Modelo de Recurso Ordinário interposto por Inovadora Ltda. contra sentença trabalhista que reconheceu adicional de insalubridade sem fundamentação técnica adequada, alegando cerceamento de defesa e nulidade processual

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário trabalhista apresentado pela empresa Inovadora Ltda., solicitando a anulação da sentença que reconheceu adicional de insalubridade, em razão de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para manifestação sobre o laudo pericial deficiente, com pedido subsidiário de reforma da decisão e produção de novas provas. Contém fundamentação jurídica baseada nos artigos da CLT, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais regionais e superiores.

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Modelo de Recurso Inominado de S. D. R. contra sentença de indenização por acidente de trânsito em Campo Grande/MS, alegando ausência de provas da culpa e requerendo reforma da decisão conforme Lei 9.099/1995

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por S. D. R. contra sentença de Juizado Especial Cível que a condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito, fundamentado na ausência de provas robustas da culpa exclusiva, violação do contraditório e ampla defesa, e pedido de reforma da decisão para improcedência ou reconhecimento de culpa concorrente, com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares LTDA e Município de Parnamirim, com pedido de rescisão indireta do contrato, verbas rescisórias e responsabilidade subsidiária do ente públi...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada pelo Reclamante na Vara do Trabalho de Parnamirim/RN, impugnando a contestação da Construtora Solares LTDA e do Município de Parnamirim, demonstrando inadimplemento das obrigações trabalhistas, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias devidas, a responsabilização subsidiária do Município por culpa in vigilando e demais pedidos correlatos, com fundamento na CLT, Súmula 331/TST e jurisprudência do STF.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda visando pagamento de diferenças salariais de julho, agosto e setembro de 2024 e verbas rescisórias com base na CLT e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de julho, agosto e saldo de setembro de 2024, bem como das verbas rescisórias não quitadas integralmente pela empregadora. A ação fundamenta-se nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), CF/88 e Código de Processo Civil, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, reflexos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para uso em demandas trabalhistas envolvendo salários e rescisões contratuais.

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Modelo de Manifestação em processo trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria contra embargos à execução opostos por empresário, defendendo regularidade do acordo judicial, aplicação da cláusula penal e penhorabilidade do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Vacaria em ação trabalhista, impugnando embargos à execução apresentados pelo executado empresário. Defende a validade do acordo homologado judicialmente, a correta aplicação da cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, a ausência de excesso de execução e a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, argumentando que não são verbas essenciais à subsistência. Fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudência recente do STJ e tribunais estaduais, requerendo o indeferimento dos embargos, manutenção das medidas constritivas e condenação do embargante em custas e honorários.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito para inclusão de companheira no polo ativo de execução trabalhista, visando recebimento de 50% das verbas rescisórias com base na união estável e comunhão parcial de bens

Publicado em: 22/05/2025 Direito de FamíliaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de habilitação de crédito apresentada por companheira do ex-empregado contra empresa, requerendo a inclusão no polo ativo da execução trabalhista para recebimento da meação de 50% das verbas rescisórias adquiridas durante a união estável, fundamentada no regime da comunhão parcial de bens, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e reserva judicial do valor até decisão definitiva.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista contra o Estado do Amazonas por responsabilidade subsidiária em verbas inadimplidas por empresa terceirizada, fundamentadas em jurisprudência do STF e TST

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pelo Estado do Amazonas em face do recurso ordinário interposto por empregado terceirizado, contestando a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, com base na ausência de comprovação de culpa na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 1118/STF da Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST. O texto aborda fundamentos legais, ônus da prova, princípios constitucionais e jurisprudência recente para manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do Estado, requerendo o não provimento do recurso.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por M. F. de S. L. contra sentença improcedente da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], visando reconhecimento de horas extras e reflexos, fundamentado na CLT, CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reforma de sentença que julgou improcedentes pedidos de horas extras e reflexos, abordando preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos da CLT, CF/88 e CPC/2015, além de jurisprudência e pedidos de condenação e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Existenciais decorrentes de Acidente de Trabalho com Óbito contra Empresa X Ltda., fundamentada na responsabilidade objetiva do empregador conforme CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pela viúva e filho menor do trabalhador falecido em acidente de trabalho, requerendo indenização por danos morais e existenciais contra a empresa empregadora, com base na responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, incluindo pedido de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento dos valores indenizatórios conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Petição requerendo advertência e substituição do perito por inércia na apresentação do laudo pericial em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra Condomínio Portofino, com pedido de celeridade ...

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP, na qual a autora advogada solicita a advertência formal ao perito nomeado para apresentação do laudo pericial referente aos honorários advocatícios devidos pelo Condomínio Portofino, requerendo prazo máximo para cumprimento, substituição imediata em caso de nova inércia, intimação inequívoca do perito, e prioridade na tramitação do feito em razão da natureza alimentar dos honorários. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, celeridade processual, dever de cooperação e dignidade da pessoa humana, bem como nos dispositivos do CPC/2015 que regulam a atuação do perito e poderes do juiz para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação da Reclamante V. da S. S. contra proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Escola de Educação Infantil Ciranda do Saber Ltda na ação trabalhista nº 0020185-61.2024.5.04.0461

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pela Reclamante em ação trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria, recusando a proposta de acordo dos Reclamados que sugere parcelamento do valor devido, por ultrapassar limites já aceitos em juízo. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, proteção ao trabalhador e na jurisprudência consolidada do TST e STF, requerendo a manutenção dos termos previamente acordados e a continuidade do processo para julgamento do mérito caso não haja nova proposta adequada.

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Modelo de Cumprimento de sentença trabalhista com pedido de tutela de urgência para comunicação de desligamento e pagamento de verbas rescisórias e dias trabalhados após rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença trabalhista em que a exequente, após reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, requer tutela de urgência para que a reclamada comunique seu desligamento à Secretaria Municipal de Obras Públicas e pague as verbas rescisórias, inclusive pelos dias trabalhados após a data fixada na sentença, sob pena de multa diária, fundamentada no CPC/2015, CLT e princípios constitucionais da dignidade humana e efetividade da tutela judicial.

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Modelo de Reclamação trabalhista por rescisão indireta, requerendo pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e INSS atrasados, baixa na CTPS e justiça gratuita contra empregador que descumpriu obrigações legais

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, devido à ausência de recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento de férias e décimo terceiro salário, além da baixa na CTPS, requerendo também a concessão da justiça gratuita. O documento expõe os fundamentos jurídicos constitucionais e legais, cita jurisprudência atualizada do TST e apresenta pedidos detalhados para garantir os direitos trabalhistas violados pelo empregador.

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Modelo de Reclamação trabalhista por rescisão indireta, pleito de adicional de insalubridade não pago e indenização por danos morais contra Indústria de Produtos Químicos com base na CLT, art. 483, “d”

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que o empregado requer reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento do empregador, pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes e exposição a agentes nocivos, além de verbas rescisórias, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita, fundamentado na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação da Farma Sul Ltda à Reclamação Trabalhista do Sindicato dos Práticos de Farmácia sobre pagamento de Benefício Social Familiar e pedidos de documentos, com preliminares de ausência de interesse proces...

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela Farma Sul Ltda em face da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia, impugnando a exigência de pagamento do Benefício Social Familiar, alegando ausência de obrigação legal para microempresas optantes pelo Simples Nacional, preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, além de defender a ilegalidade da filiação obrigatória e requerer a improcedência dos pedidos com base em fundamentos legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares LTDA, contestando prescrição quinquenal, competência da Justiça do Trabalho e pleiteando verbas salariais, FGTS, INSS, dano moral e litigânc...

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista ajuizado por empregada doméstica contra Construtora Solares LTDA, defendendo a inaplicabilidade da prescrição quinquenal para FGTS, a competência da Justiça do Trabalho para contribuições previdenciárias, e requerendo pagamento de verbas salariais atrasadas, férias em dobro, recolhimento integral de FGTS e INSS, indenização por assédio moral e litigância de má-fé. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, CLT, Súmulas do TST e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento da Nulidade da Justa Causa e Conversão em Dispensa Imotivada contra Supermercado Vianense Ltda., com Pedido de Verbas Rescisórias e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa contra empresa Supermercado Vianense Ltda., requerendo a nulidade da justa causa aplicada por postagem em rede social, com fundamentação na CLT, art. 482 e CLT, art. 818, princípios constitucionais do trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém pedido de reconhecimento da dispensa imotivada, pagamento de verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e produção de provas. Inclui jurisprudências recentes do TST que embasam o pedido.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista requerendo nulidade da prova testemunhal por violação à incomunicabilidade das testemunhas com base no CPC, CLT e CF/88

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões recursais para recurso ordinário em processo trabalhista, pleiteando a nulidade da prova testemunhal da reclamada em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, com fundamentação no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, incluindo pedido de desconsideração do depoimento, reabertura da instrução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista de vigilante contra Kairos Segurança Ltda por rescisão sem justa causa, inadimplemento de verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, multas legais, honorários advocatícios e tutela de...

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por vigilante patrimonial contra a empresa Kairos Segurança Ltda, requerendo reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, férias e 13º salário proporcionais, aplicação das multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, honorários advocatícios, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exibição de documentos e liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego, com fundamentação na CLT, CF/88, Lei 8.036/1990 e CPC/2015.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista interposto por bombeiro civil contra Med Mais Soluções e outras, visando reconhecimento da invalidade das jornadas 24x72 e 12x36, adicional de transferência, horas extras e nulidade dos ...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista Trabalhista apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por bombeiro civil contra Med Mais Soluções em Serviços Especiais Ltda, CCR S.A. e Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., contestando decisão que indeferiu adicional de transferência, invalidação das jornadas 24x72 e 12x36, pagamento de horas extras e adicionais, alegando afronta à Lei 11.901/2009, dispositivos constitucionais e súmulas do TST. O recurso destaca a presunção de veracidade dos registros de ponto “britânicos”, a inaplicabilidade dos ACTs em detrimento das CCTs e a necessidade de reconhecimento dos direitos trabalhistas conforme normas legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra A. C. dos S. S., visando depósito judicial de R$ 6.430,00 referentes a verbas rescisórias incont...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista ajuizada por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra a ex-empregada A. C. dos S. S., buscando o depósito judicial do valor de R$ 6.430,00 referente às verbas rescisórias incontroversas, diante da recusa injustificada da empregada em receber o pagamento. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 539 e seguintes, CLT, art. 477 e CLT, art. 790-A, e princípios da boa-fé e segurança jurídica, visando a extinção da obrigação e a quitação plena das parcelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Requer, ainda, citação da ré, expedição de alvará para levantamento do depósito, concessão da justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Revista interposto pelo Residencial Parque 395 contra decisão que determinou execução direta por créditos trabalhistas, contestando responsabilidade subsidiária e aplicação da Súmula 331, IV, do TST

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em ação trabalhista envolvendo Residencial Parque 395, Jaguarda Serviços de Portaria EIRELI – ME e G. C. P., que contesta a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, requer o esgotamento dos meios executórios contra a prestadora antes da execução contra o condomínio, e aponta violação ao devido processo legal, à ordem legal da execução e aos princípios constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e pedidos de provimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista contra FK Gestão Empresarial Ltda. e Estado do Amazonas, defendendo validade do pedido de demissão e afastando responsabilidade subsidiária do ente público c...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em processo trabalhista originado na 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, no qual a parte recorrente pleiteia nulidade do pedido de demissão por suposta coação e responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão e afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando-se no CPC/2015, CLT, CCB/2002, e jurisprudência do TST e STF sobre ônus da prova, revelia, vício de consentimento e culpa in vigilando. Requer o não provimento do recurso e eventual condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista contra Pedido de Diligências e Constrições Indevidas em Empresa Terceira sem Vínculo Jurídico ou Fraude Comprovada

Publicado em: 14/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao agravo de petição em execução trabalhista, defendendo a ilegitimidade passiva de empresa terceira para responder à execução, com fundamento na ausência de vínculo societário, confusão patrimonial ou fraude à execução, e requerendo o não provimento do recurso com base no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que manteve execução por duplicatas mercantis, alegando nulidade de citação, inexistência de relação jurídica e impenhorabilidade de valores b...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto por trabalhador rural contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, destacando nulidade de citação realizada em endereço diverso do domicílio, ausência de vínculo jurídico com a agravada e pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza alimentar, com fundamento no CPC/2015 e Constituição Federal. Requer efeito suspensivo para suspender penhora e levantamento de valores até julgamento final.

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Modelo de Pedido de cancelamento de penhora eletrônica sobre ativos financeiros de natureza alimentar e laboral com proposta de parcelamento em 6 vezes e solicitação de audiência de conciliação na 3ª Vara do Juizado Especia...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição dirigida à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos requerendo o cancelamento da penhora eletrônica sobre valores bloqueados nas contas bancárias da Requerente, técnica de enfermagem, em razão da natureza alimentar e laboral dos valores, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência do STJ e TJSP sobre impenhorabilidade de salários e valores até 40 salários mínimos, e propõe o parcelamento do débito em seis parcelas com entrada de 30%, além da designação de audiência de conciliação e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação à desistência parcial do litisconsorte em reclamação trabalhista contra Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 485, §§ 4º e 6º e CLT, art. 841, § 3º

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desistência parcial do litisconsorte passivo em ação trabalhista envolvendo o Estado do Amazonas e Alfa Serviços Ltda., fundamentado na obrigatoriedade do consentimento unânime dos réus após contestação, na indivisibilidade do litisconsórcio unitário e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, conforme CPC/2015 e CLT. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do TST e pedidos para indeferimento da desistência parcial, manutenção do litisconsórcio e produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial Trabalhista com Pedido de Nova Perícia Abrangendo Todas as Áreas de Trabalho e Assistência Técnica para Garantia da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 14/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de impugnação ao laudo pericial em ação trabalhista, requerendo a realização de nova perícia técnica que contemple todas as áreas laboradas pelo Reclamante, com a participação de assistente técnico, fundamentada na CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 477 e CPC/2015, art. 480 e CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 765, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta apreciação das condições insalubres e perigosas do ambiente de trabalho.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado de levantamento eletrônico de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogada mãe solo contra condomínio devedor

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de requerimento judicial destinada à expedição urgente de mandado de levantamento eletrônico dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, em favor de advogada mãe solo, destacando a natureza alimentar da verba, a titularidade exclusiva da advogada, a inexistência de compensação e a necessidade de tutela de urgência para garantir a subsistência da requerente e seu filho menor, com fundamentação no CPC/2015, art. 85, § 14º e CPC/2015, art. 300, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte contra COPA S.A. e Empresa Tomadora 2 Ltda., fundamentada em responsabilidade civil objetiva e direitos dos dependentes

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo a morte de empregado e menor, ajuizada pela viúva e filhos menores contra as empresas responsáveis pelo serviço e local do acidente. O documento aborda a responsabilidade civil objetiva das rés, fundamentação legal na Constituição Federal, CLT e Código Civil, pleiteia indenizações, pensão alimentícia indenizatória, ressarcimento de despesas funerárias, justiça gratuita, e cita jurisprudência consolidada do TST e TJMG para embasar os pedidos.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de demissão sob coação e responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pela inadimplência trabalhista da empresa contratada

Publicado em: 13/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em processo trabalhista, defendendo a manutenção da validade do pedido de demissão e o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas - SES, fundamentado na ausência de comprovação de vício de vontade e de fiscalização insuficiente do ente público, com base no CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e STF.

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Modelo de Manifestação do Reclamante sobre Laudo Pericial com Pedido de Quesitos Complementares para Esclarecimento da Insalubridade e Requerimentos Processuais em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pelo advogado do reclamante em ação trabalhista contra Agropecuária Jayoro Ltda., contestando a ausência de conclusão do laudo pericial sobre insalubridade, requerendo quesitos complementares ao perito para esclarecer exposição a agentes nocivos, eficácia dos EPIs, condições ambientais e grau de insalubridade, fundamentado na CLT, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com base em jurisprudência consolidada, além de pleitear a produção de provas complementares e justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação trabalhista por dispensa discriminatória de vigilante com problemas vasculares contra Banco Alfa S.A., requerendo nulidade da demissão, reintegração ou indenização por danos morais e materiais

Publicado em: 12/05/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por vigilante dispensado sem justa causa pelo Banco Alfa S.A., alegando dispensa discriminatória em razão de problemas vasculares e apresentação de atestados médicos, com pedido de nulidade da demissão, reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais, além da retirada de registros indevidos na CTPS e manutenção do plano de saúde. Fundamenta-se na Constituição Federal, CLT, Lei 9.029/1995 e jurisprudência do TST.

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Modelo de Reclamação trabalhista contra Hospital Vida Plena Ltda. para reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras e diferenças no FGTS com base na CLT, CF/88 e jurisprudência atual

Publicado em: 12/05/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por técnica de enfermagem contra o Hospital Vida Plena Ltda., requerendo o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pagamento de horas extras e diferenças no FGTS, fundamentado na CLT, Constituição Federal e normativas específicas, além de jurisprudência recente do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Condomínio Residencial J. F., com fundamentação na impenhorabilidade e vedação legal conforme CPC, CLT e jurisprudên...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao pedido de penhora e compensação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo executado Condomínio Residencial J. F., destacando a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, a vedação legal na CLT e a jurisprudência favorável, requerendo o indeferimento do pedido e a proteção dos créditos da exequente advogada. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista: Defesa da Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade e Pedido de Aplicação de Multa por Caráter Protelatório Conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 12/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de vícios no acórdão, a inadequação do recurso para rediscussão do mérito, e requerendo a aplicação de multa por uso protelatório, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, CLT, art. 897-A e princípios da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudência recente do TST e pedidos de manutenção da decisão, condenação em custas e intimação eletrônica.

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Modelo de Recurso de revista interposto por empresa contra condenação por danos morais e materiais decorrentes de incêndio causado por terceiros, alegando caso fortuito externo e ausência de nexo causal conforme CLT, CPC e jur...

Publicado em: 10/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de recurso de revista trabalhista apresentado por empresa que contesta decisão judicial que a condenou por indenização devido ao falecimento de empregado em incêndio provocado por terceiros. O recurso fundamenta-se na ausência de nexo causal e na aplicação do caso fortuito externo, destacando violação de princípios constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade civil objetiva do empregador em situações de risco e fatos imprevisíveis. Inclui análise do preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão.

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Modelo de Ação coletiva proposta por associação de trabalhadores contra empresa ré para cobrança de depósitos complementares do FGTS e pagamento da multa de 40%, com base na CF/88, Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolida...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada por associação representativa de trabalhadores contra empresa ré, visando a condenação ao depósito complementar do FGTS e ao pagamento da multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.036/1990, e precedentes do STJ e TST. A demanda requer ainda a inversão do ônus da prova, produção de provas por amostragem e tutela coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados.

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