PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE FGTS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [cidade/UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico [email protected], com sede na SBS, Quadra 4, Lotes 3/4, Edifício Matriz I, CEP 00000-000, Brasília/DF, agência local à Rua das Palmeiras, nº 200, Centro, [cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor foi admitido pela empresa Empresa Alfa Ltda. em 10/01/2020, exercendo a função de auxiliar administrativo, com registro em carteira de trabalho e regular recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o pacto laboral.

Em 15/05/2024, o Autor foi dispensado sem justa causa, conforme consta na comunicação de dispensa e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (documentos anexos). Após a rescisão, dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o saque do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, conforme direito assegurado pela legislação vigente.

Contudo, a instituição financeira recusou-se a liberar os valores, sob a alegação de necessidade de ordem judicial para o levantamento, mesmo diante da apresentação de toda a documentação comprobatória da rescisão sem justa causa.

Ressalte-se que o saldo do FGTS constitui verba de natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência do Autor e de sua família, especialmente diante da situação de desemprego.

Diante da resistência injustificada da instituição financeira, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seu direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

Resumo: O Autor, dispensado sem justa causa, teve negada a liberação do FGTS pela Caixa, mesmo apresentando toda a documentação exigida, o que configura violação de direito líquido e certo e enseja a presente demanda.

4. DO DIREITO

O direito do Autor ao levantamento do FGTS decorre de previsão expressa na legislação pátria. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei 8.036/1990, que em seu art. 20, I, autoriza o saque dos valores depositados em conta vinculada em caso de dispensa sem justa causa.

Lei 8.036/1990, art. 20, I: "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida pelo empregador sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recíproca e por força maior."

A CF/88, art. 7º, III, assegura o direito ao FGTS como garantia fundamental do trabalhador: CF/88, art. 7º, III: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço."

O procedimento para o levantamento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, é administrativo, bastando a apresentação dos documentos comprobatórios. A exigência de ordem judicial pela Caixa Econômica Federal, sem justificativa legal, configura afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), pois impede o acesso do trabalhador a verba de natureza alimentar.

O CPC/2015, art. 319, prevê os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça, inclusive quanto à indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido, provas e opção por audiência de conciliação.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de liberação de FGTS somente se configura em caso de resistência da Caixa Econômica Federal, que, no caso, já se manifestou contrária ao pedido administrativo, legitimando a presente demanda.

Resumo: O Autor faz jus ao levantamento do FGTS por força da legislação e da Constituição Federal, não havendo justificativa legal para a recusa da Caixa, que afronta princípios fundamentais e direitos sociais do trabalhador.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - A"'>...