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I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por M. F. de S. L. em face de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista movida contra C. E. da S., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente quanto ao pagamento de horas extras e seus reflexos, bem como outras verbas trabalhistas.

Sustenta a Recorrente, em síntese, que restou comprovada a prestação de labor extraordinário, bem como que houve equívoco na distribuição do ônus da prova, além de alegar violação ao princípio da congruência e demais garantias constitucionais e legais. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para o reconhecimento dos direitos pleiteados.

II. ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, conforme certificado nos autos e observado o prazo previsto na CLT, art. 895, I. O preparo recursal foi devidamente comprovado, nos termos da CLT, art. 899. Presentes, assim, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Análise dos Fatos e Provas

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente apresentou documentos e indicou testemunhas aptas a demonstrar a jornada extraordinária alegada. Por sua vez, a Reclamada não logrou êxito em comprovar o regular controle de jornada nem o adimplemento das horas extraordinárias, ônus que lhe incumbia, conforme previsão da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II.

Ressalte-se que não se pode exigir do trabalhador a produção de prova negativa, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar registros de jornada fidedignos.

2. Do Direito ao Recebimento de Horas Extras e Reflexos

A CF/88, art. 7º, XIII e XVI, garante a limitação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%. Comprovado o labor extraordinário, faz jus a parte autora ao recebimento das horas extras e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS, conforme pleiteado.

Ademais, a não observância da correta distribuição do ônus da prova, em prejuízo da parte hipossuficiente, viola a CF/88, art. 5º, LV, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).

3. Do Princípio da Congruência e Limites da Sentença

Conforme o CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o juiz deve se limitar aos pedidos formulados pela parte, vedada decisão ultra ou extra petita. No caso, restou demonstrado que nem todos os pedidos da inicial foram analisados de forma individualizada, o que impõe a necessidade de apreciação dos reflexos das horas extras e demais verbas correlatas.

4. Da Observância ao Devido Processo Legal

Reforço que o devido processo legal e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV) foram observados, inexistindo nulidades processuais a serem reconhecidas de ofício.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

• Reconheço o direito da Reclamante ao recebimento das horas extras trabalhadas, acrescidas do respectivo adicional legal;
• Condeno a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras em férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e demais verbas postuladas;
• Determino o pagamento das verbas rescisórias devidas, se ainda não quitadas;
• Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A;
• Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais;
• Autorizo a produção de provas documentais e testemunhais, se necessário ao prosseguimento da execução;
• Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a remessa dos autos à Vara de origem para o regular cumprimento desta decisão.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos supra, nos moldes da CF/88, art. 93, IX, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial, nos termos desta fundamentação.

É como voto.