CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

2. PREÂMBULO/QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº 0000570-96.2023.5.05.0201
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICIENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, com endereço eletrônico [email protected], CNPJ 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Santas, nº 100, Salvador/BA, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto por INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.456.789/0001-01, com endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida Central, nº 200, Itaberaba/BA, CEP 00000-000, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato autor em face do Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., visando à condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da procedência parcial dos pedidos. O v. acórdão do E. TRT da 5ª Região manteve a sentença de origem, que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicando equivocadamente o princípio da simetria, sob o fundamento de isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. O Sindicato recorreu, alegando violação ao CPC/2015, art. 85, CLT, art. 791-A, § 1º, e aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII), sustentando que a isenção não se estende à parte ré privada. O Recurso de Revista foi admitido e, agora, são apresentadas as presentes contrarrazões.

4. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CLT, art. 896. O acórdão de embargos de declaração foi publicado em 14/04/2025, iniciando-se o prazo recursal em 15/04/2025 e findando-se em 30/04/2025, considerando os feriados mencionados. A parte recorrida está devidamente representada, conforme procuração nos autos, e não há necessidade de preparo ou depósito recursal, pois não há condenação pecuniária que o justifique (CLT, art. 899). Assim, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade.

5. DOS FATOS

O Sindicato autor ajuizou ação coletiva, na qualidade de substituto processual, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários, aplicando o princípio da simetria e a isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, e CDC, art. 87. O v. acórdão do TRT manteve tal entendimento, mesmo após embargos de declaração, sob o fundamento de que a isenção alcançaria também a parte ré, ainda que entidade privada. O Sindicato, inconformado, interpôs Recurso de Revista, alegando violação à legislação federal e à Constituição, bem como divergência jurisprudencial.

Ressalte-se que o Recurso de Revista da parte adversa não atendeu ao requisito formal de transcrição do trecho do acórdão necessário ao prequestionamento da alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme exigido pela CLT, art. 896, § 1º-A, IV, e pela jurisprudência consolidada do TST, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

6. DO DIREITO

6.1. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA À PARTE RÉ PRIVADA

A controvérsia reside na possibilidade de extensão da isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, e CDC, art. 87, à parte ré privada em ação coletiva ajuizada por sindicato. Referidos dispositivos têm por escopo estimular a atuação de entidades representativas na defesa de interesses coletivos, isentando-as de riscos processuais que poderiam inibir o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII).

O benefício da isenção, contudo, é expressamente dirigido à parte autora (associações, sindicatos, Ministério Público), não se estendendo à parte ré, salvo se esta for entidade equiparada àquelas, como entes públicos ou associações civis sem fins lucrativos e hipossuficientes. O entendimento contrário desvirtua a finalidade protetiva da norma e viola o princípio da causalidade, que impõe à parte vencida o ônus da sucumbência (CPC/2015, art. 85; CLT, art. 791-A, § 1º).

6.2. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA IMPOSIÇÃO À PARTE SUCUMBENTE

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14) e são devidos à parte vencedora, como forma de ressarcimento dos custos de sua representação judicial. A CLT, art. 791-A, § 1º, determina que a parte sucumbente seja condenada ao pagamento dos honorários, inclusive em ações coletivas, salvo exceções expressas em lei. Não há previsão legal que isente a parte ré privada desse ônus, sendo inaplicável o princípio da simetria em seu favor.

6.3. DA JURISPRUDÊNCIA DO TST E STJ SOBRE A MATÉRIA

O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que a isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, e CDC, art. 87, não se estende à parte ré privada, devendo esta arc"'>...