Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por T. M. B. B. em face de Construtora Solares LTDA, na qual a Reclamante postula o pagamento de verbas salariais em atraso, férias acrescidas de 1/3, recolhimento integral de FGTS e INSS, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, dentre outros pedidos, relativos a pacto laboral que perdurou por mais de 20 anos, no qual alega reiterados descumprimentos contratuais e legais por parte da Reclamada.

A Reclamada apresentou contestação alegando, em síntese: (i) prescrição quinquenal quanto ao FGTS e demais verbas; (ii) incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias; (iii) autenticidade dos documentos apresentados; e (iv) impugnação genérica aos cálculos trazidos pela Reclamante.

É o relatório. Passo ao voto.

II - Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como observa os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º).

2. Da Prescrição das Verbas Trabalhistas e do FGTS

No tocante à prescrição, a Reclamada sustenta a aplicação da prescrição quinquenal sobre o FGTS. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 362/TST, II) e pelo Supremo Tribunal Federal (ARE Acórdão/STF), para os contratos extintos antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, sendo quinquenal apenas para contratos extintos após essa data, observada a modulação temporal. No caso concreto, o contrato perdurou por mais de 20 anos e a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição quinquenal para o FGTS no período controvertido.

3. Da Competência da Justiça do Trabalho

A alegação de incompetência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias não merece prosperar. A CF/88, art. 114, VIII, atribui expressamente à Justiça do Trabalho a competência para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, entendimento consolidado na Súmula 368/TST, I.

4. Dos Fatos e Do Direito

Restou comprovado que a Reclamante laborou por mais de duas décadas para a Reclamada, sofrendo reiterados atrasos salariais, ausência de pagamento de férias e descumprimento de obrigações legais referentes ao recolhimento de FGTS e INSS. A documentação e alegações não foram especificamente impugnadas pela Reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

O atraso reiterado dos salários afronta o princípio da boa-fé (CCB/2002, art. 422) e o direito fundamental à remuneração tempestiva (CF/88, art. 7º, X), ensejando a incidência de correção monetária e juros (Súmula 381/TST).

O não pagamento das férias após o retorno obriga ao pagamento em dobro, acrescido de 1/3, nos termos da CLT, art. 137 e CF/88, art. 7º, XVII.

A ausência de recolhimento do FGTS e INSS impõe à Reclamada a obrigação de quitar integralmente os valores devidos durante todo o pacto laboral, sendo devida a liberação dos valores e habilitação da parte autora ao seguro-desemprego (Lei 8.036/1990, art. 20; Lei 7.998/1990, art. 3º).

5. Do Dano Moral e Assédio Moral

Comprovada a exposição da Reclamante a situações vexatórias, inadimplemento crônico, privação de necessidades básicas e prejuízos à sua dignidade, resta caracterizado o assédio moral e o dano extrapatrimonial. A conduta da Reclamada afronta a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo devida a indenização por danos morais, em observância ao disposto no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

A fixação do quantum deve considerar a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, o poder econômico das partes e o caráter pedagógico da indenização, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento do TST, fixando-se, no caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado e em linha com precedentes jurisprudenciais.

6. Da Litigância de Má-fé

A tentativa de restringir a condenação ao período quinquenal, diante da ausência de recolhimentos em praticamente todo o pacto laboral e da impugnação genérica, revela conduta processual reprovável, podendo ser caracterizada como litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, II e III), devendo ser aplicada a penalidade em grau moderado.

7. Dos Cálculos e Ônus da Prova

Os cálculos da Reclamante foram apresentados de forma detalhada, abrangendo todos os períodos de inadimplência. A impugnação genérica da Reclamada sem apresentação de elementos concretos não é suficiente para afastar a veracidade dos valores apurados, invertendo-se o ônus da prova a seu desfavor (CPC/2015, art. 373, II).

8. Da Reiteração de Conduta Ilícita

O elevado número de demandas trabalhistas contra a Reclamada reforça o caráter reiterado de suas condutas ilícitas, justificando a condenação pedagógica para desestimular novas violações.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por T. M. B. B. em face de Construtora Solares LTDA para:

1. Afastar a prescrição quinquenal quanto ao FGTS, reconhecendo à Reclamante o direito ao recebimento dos valores referentes a todo o período do pacto laboral, respeitada a modulação temporal fixada pelo STF;
2. Reconhecer a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em sentença;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas salariais em atraso, com incidência de correção monetária e juros desde o vencimento (Súmula 381/TST);
4. Condenar a Reclamada ao pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3 constitucional, em razão do não pagamento após o retorno ao trabalho (CLT, art. 137);
5. Condenar a Reclamada ao recolhimento integral do FGTS e INSS de todo o período contratual, com a devida liberação dos valores à Reclamante e habilitação ao seguro-desemprego;
6. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante do assédio moral e dos prejuízos experimentados;
7. Condenar a Reclamada por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81);
8. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável;
9. Deferir a liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego à Reclamante;
10. Determinar a intimação da Reclamada para apresentar documentos e comprovantes de pagamento de todas as verbas trabalhistas e recolhimentos legais durante o pacto laboral, sob pena de multa e demais cominações legais.

Defiro o pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Reclamada, se requerido.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 98.715,67.

IV - Conclusão

É como voto.

Natal/RN, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) do Trabalho