RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RESCISÃO INDIRETA, RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS, VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS DIREITOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Reclamante: M. F. de S. L., brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada na [endereço completo].
Reclamada: [Nome Empresarial da Reclamada], inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [informar].

3. DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/07/2023, para exercer a função de promotora de vendas, percebendo salário mensal de R$ 1.700,00. Contudo, verifica-se que o último recolhimento de FGTS e INSS ocorreu em novembro de 2010, sendo que, a partir de então, a Reclamante passou a receber seus salários de forma informal, mediante transferências via PIX, sem o devido registro e recolhimento das contribuições obrigatórias.

Durante todo o período de prestação de serviços, a Reclamante não recebeu férias anuais, tampouco o décimo terceiro salário, em flagrante afronta aos direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição Federal. Ademais, a ausência de recolhimento de FGTS e INSS impossibilita a baixa regular em sua CTPS, bem como o acesso ao seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS.

Diante do descumprimento reiterado das obrigações contratuais e legais pela Reclamada, a Reclamante não vislumbrou alternativa senão pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, recolhimento do FGTS e INSS desde novembro de 2010, baixa na CTPS e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Ressalte-se que a conduta da Reclamada caracteriza grave falta, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 483.

Resumo: A narrativa evidencia o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, justificando o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento dos direitos correlatos.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESCISÃO INDIRETA

Nos termos da CLT, art. 483, é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. A ausência de recolhimento de FGTS e INSS, bem como o não pagamento de férias e décimo terceiro salário, configura falta grave, tornando inviável a continuidade da relação de emprego.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) impõe ao empregador o dever de respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, sendo inadmissível a manutenção de vínculo em condições precárias e ilegais.

A conduta da Reclamada, ao não recolher as contribuições obrigatórias e não pagar as verbas legais, viola o direito ao FGTS (CF/88, art. 7º, III) e ao descanso anual remunerado (CF/88, art. 7º, XVII), bem como compromete a seguridade social do trabalhador.

4.2. DO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS

O FGTS é direito social do trabalhador, previsto na CF/88, art. 7º, III, e regulamentado pela Lei 8.036/1990. O não recolhimento das contribuições devidas constitui infração grave, ensejando a rescisão indireta e a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

O INSS, por sua vez, é contribuição obrigatória para a manutenção da seguridade social, sendo o empregador responsável pelo recolhimento das parcelas incidentes sobre a remuneração do empregado (Lei 8.212/1991, art. 30, I, “a”). A ausência de recolhimento prejudica o trabalhador em seus direitos previdenciários, inclusive aposentadoria e benefícios.

4.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS DIREITOS

O não pagamento de férias e décimo terceiro salário, durante todo o período contratual, afronta o disposto na CLT, art. 129 e CLT, art. 130 (férias) e CLT, art. 7º, VIII (décimo terceiro salário). O trabalhador faz jus ao recebimento dessas verbas, acrescidas dos respectivos adicionais legais.

4.4. DA BAIXA NA CTPS E LIBERAÇÃO DAS GUIAS

A baixa na CTPS é obrigação do empregador, nos termos da CLT, art. 29, § 4º, sendo imprescindível para o acesso do trabalhador ao FGTS e ao seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º). A omissão da Reclamada impede o exercício de direitos fundamentais, devendo ser determinada judicialmente.

4.5. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante declara, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, CLT, art. 790, § 3º e CPC/2015, art. 99, § 3º.

4.6. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Aplicam-se ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do trabalhador, continuidade da relação de emprego, boa-fé objetiva e legalidade, todos consagrados na CF/88 e na legislação infraconstitucional.

Fechamento: Os fundamentos legais, constitucionais e principiológicos demonstram o direito da Reclamante à rescisão indireta, ao recebimento das verbas rescisórias, ao recolhimento do FGTS e INSS, à baixa na CTPS e à liberação das guias pertinentes.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. TST (3ª Turma) - RR 20-13.2019.5.12.0051 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 28/06/2023 - DJ 30/06/2023:
"A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º da CLT, art. 840 proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. [...] A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação da CLT, art. 840, § 1º, não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. [...] A análise sobre a "'>...