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Voto do Magistrado

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por A. J. dos S. em face de Banco Alfa S.A., na qual o Reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa, em 15/04/2024, após apresentar reiterados atestados médicos em virtude de problemas vasculares. Sustenta que a dispensa foi discriminatória, requerendo a nulidade do ato e sua reintegração ao emprego, ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais, além de outros pedidos trabalhistas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Da Admissibilidade

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e valor da causa. Não há óbices ao conhecimento da presente ação.

II.2 - Dos Fatos e do Direito Aplicável

Resta incontroverso nos autos que o Reclamante, no exercício da função de vigilante, apresentou diversos atestados médicos, todos devidamente justificados e aceitos pela Reclamada, não havendo qualquer registro de faltas injustificadas ou advertências.

A dispensa ocorreu logo após a apresentação desses atestados, sob motivação não expressamente declarada, mas com indícios de que o real motivo foi o alegado “excesso de atestados médicos”.

A CF/88, art. 1º, III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. A CF/88, art. 5º, XLI, veda qualquer forma de discriminação, reforçando o princípio da igualdade. A CF/88, art. 7º, XXX veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado portador de deficiência ou acometido de doença grave.

A Lei 9.029/1995, art. 1º, proíbe a adoção de práticas discriminatórias para manutenção da relação de emprego por motivo de doença. No mesmo sentido, a Súmula 443/TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, salvo demonstração em contrário.

Ainda que o Reclamante não estivesse afastado pelo INSS ou recebendo benefício previdenciário, a dispensa pelo simples fato de apresentar atestados médicos, sem comprovação de aptidão ou readaptação, caracteriza abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do CCB/2002, art. 187.

Destaca-se, ainda, o princípio da proteção à saúde (CF/88, art. 6º) e à continuidade da relação de emprego, ambos desconsiderados pela Reclamada ao promover a rescisão contratual de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível.

II.3 - Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de considerar nula a dispensa discriminatória, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento das vantagens do período de afastamento (TST, Ag-AIRR 21328-40.2016.5.04.0017; RR 1046-72.2013.5.20.0006).

II.4 - Da Motivação Constitucional do Julgamento

Como determina a CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, esta decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, não discriminação, proteção à saúde, continuidade da relação de emprego, bem como na legislação infraconstitucional aplicável.

II.5 - Da Procedência dos Pedidos

Ante o exposto, restando evidenciada a dispensa discriminatória do Reclamante, entendo que assiste razão ao pedido principal, reconhecendo a nulidade do ato de dispensa.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração do Reclamante ao emprego, com o restabelecimento de todas as vantagens do período de afastamento, inclusive salários, FGTS, férias, 13º salário e demais direitos, nos termos da Súmula 443/TST e Lei 9.029/1995, art. 1º.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos subsidiários, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, caso a reintegração não seja possível, bem como à retirada de eventuais registros de atestados médicos da CTPS do Reclamante, sob pena de multa, caso existentes.

JULGO PROCEDENTES os pedidos de pagamento de verbas rescisórias eventualmente inadimplidas, manutenção do plano de saúde, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da CLT, art. 790, § 3º e CLT, art. 791-A.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo financeiro decorrente da dispensa, sem prejuízo de posterior apuração caso sobrevenham novos elementos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco Alfa S.A., para:

• Reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a REINTEGRAÇÃO do Reclamante, com o restabelecimento de todas as vantagens do período de afastamento;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, caso a reintegração não seja possível;
• Determinar a retirada de eventuais registros de atestados médicos da CTPS, sob pena de multa;
• Determinar o pagamento das verbas rescisórias inadimplidas, se houver;
• Manter o plano de saúde durante o período de afastamento, caso existente;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
• Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.

Determino, ainda, a notificação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

Assim decido, fundamentando-me na interpretação sistemática e hermenêutica dos fatos apresentados e do direito aplicável, com observância dos princípios constitucionais e legais, em estrita obediência a CF/88, art. 93, IX.

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho