PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO FGTS E PAGAMENTO DA MULTA DE 40%

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de [Cidade/UF], do Tribunal Regional Federal da [Região Competente].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE [SETOR/EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede à Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu presidente, A. J. dos S., brasileiro, casado, administrador, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Exemplo, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua Advogado, nº 300, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO FGTS E PAGAMENTO DA MULTA DE 40%
em face de EMPRESA RÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, com sede à Avenida Ré, nº 400, Bairro Industrial, CEP 11111-111, [Cidade/UF], endereço eletrônico: juridico@empresaré.com,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A associação autora representa os interesses coletivos de seus associados, trabalhadores da empresa ré, que, durante o vínculo empregatício, tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados de forma incompleta ou irregular em suas contas vinculadas, contrariando o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 8.036/1990, art. 18.

Ademais, muitos trabalhadores foram dispensados sem justa causa, mas não receberam a integralidade da multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS, incluindo os depósitos complementares que deveriam ter sido realizados pela empregadora. Tal conduta viola direitos trabalhistas fundamentais e prejudica não apenas os trabalhadores demitidos, mas também aqueles que ainda não puderam sacar o FGTS por não terem preenchido as hipóteses legais de movimentação.

Ressalte-se que, conforme documentos anexos, a empresa ré efetuou depósitos em valores inferiores ao devido, não observando a base de cálculo correta e tampouco regularizou a situação mesmo após notificações administrativas e tentativas de solução extrajudicial. A conduta reiterada da ré caracteriza afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e à proteção social do trabalhador, fundamento do FGTS.

Diante da inércia da ré e da necessidade de tutela coletiva, a associação autora busca a condenação da empresa ao depósito complementar do FGTS, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o total devido, incluindo valores a serem futuramente depositados, em benefício de todos os substituídos processualmente.

Resumo: Os fatos demonstram a prática reiterada da empresa ré em descumprir sua obrigação legal de efetuar corretamente os depósitos do FGTS e de pagar a multa de 40% sobre o total devido, ensejando a presente demanda coletiva para tutela dos direitos dos trabalhadores.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA

A associação autora possui legitimidade para propor a presente ação coletiva, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, e do CDC, art. 82, IV, atuando em defesa de interesses individuais homogêneos de seus associados, sem necessidade de autorização expressa, conforme consolidado pelo STJ (REsp. 1.325.857/RS/STJ).

O regime de substituição processual permite à associação defender direitos coletivos e individuais homogêneos, bastando a demonstração de pertinência temática e de seus objetivos institucionais.

4.2. DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO FGTS

O FGTS é direito social do trabalhador, previsto na CF/88, art. 7º, III, e regulamentado pela Lei 8.036/1990, art. 15, que impõe ao empregador a obrigação de efetuar mensalmente o depósito de 8% da remuneração do empregado em conta vinculada. O não cumprimento dessa obrigação enseja a necessidade de complementação dos valores devidos.

A tentativa de fraudar o sistema do FGTS, mediante depósitos em contas particulares ou valores inferiores ao devido, não exime o empregador de sua responsabilidade, conforme entendimento do TST (Recurso de Revista 1000022-39.2019.5.02.0052).

4.3. DO DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O TOTAL DEPOSITADO E A DEPOSITAR

Em caso de dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar ao trabalhador multa de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados e devidos ao FGTS, inclusive os complementares, nos termos da CF/88, art. 10, § 1º, e Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. A omissão ou insuficiência nos depósitos não pode prejudicar o trabalhador, devendo a base de cálculo da multa abranger a integralidade dos valores devidos.

O entendimento do TST (RR 10167-03.2021.5.03.0044) é firme no sentido de que o termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de exigir o adimplemento integral e imediato dos depósitos, inclusive para fins de cálculo da multa rescisória.

4.4. DA TUTELA COLETIVA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

A presente ação coletiva visa a tutela de direitos individuais homogêneos, cuja defesa coletiva é autorizada pelo CDC, art. 81, III, e CPC/2015, art. 139, III. A produção de prova, em caso"'>...