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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7400

Súmula 331/TST - 21/12/1993. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71 . Decreto-lei 200/1967, art. 10 , § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único.

@NOTALEG = Item VI acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Jurisprudência - Súmula 331/TST