CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima.

Processo nº: [inserir número do processo]
Recorrente: M. R. B.
Recorridos: F. K. Gestão Empresarial Ltda. e Estado do Amazonas – Secretaria Estadual da Saúde (SES)

2. PRELIMINARES (SE HOUVER)

Não há preliminares a serem arguidas neste momento, uma vez que o recurso ordinário interposto pela parte adversa preenche os requisitos de admissibilidade, não havendo vícios que possam ensejar o seu não conhecimento, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.009 e CLT, art. 895.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por M. R. B. em face de F. K. Gestão Empresarial Ltda. e do Estado do Amazonas – Secretaria Estadual da Saúde (SES), visando o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, bem como a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora.

A empresa F. K. Gestão Empresarial Ltda. foi regularmente citada, mas não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos da CLT, art. 844. A autora alegou que o pedido de demissão foi realizado sob coação, não refletindo sua real vontade, e que não houve fiscalização adequada do contrato de trabalho por parte do ente público tomador dos serviços.

A sentença proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas manteve a validade do pedido de demissão e afastou a responsabilidade do Estado do Amazonas – SES. Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário, buscando a reforma da decisão quanto a esses pontos.

4. DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE

O recurso ordinário apresentado por M. R. B. sustenta, em síntese, que:

• O recurso é tempestivo e a recorrente faz jus à justiça gratuita, estando isenta de custas processuais, nos termos da CLT, art. 790, § 3º.
• A empresa F. K. Gestão Empresarial Ltda. foi revel e confessa quanto à matéria de fato, de modo que os fatos alegados na petição inicial, inclusive a coação no pedido de demissão, devem ser tidos como verdadeiros (CLT, art. 844).
• A sentença contrariou o princípio protetivo do Direito do Trabalho ao manter a validade do pedido de demissão, mesmo diante da revelia da empregadora e da alegação de vício de vontade.
• O Estado do Amazonas – SES deve ser responsabilizado subsidiariamente, pois não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, caracterizando culpa in vigilando.

Ao final, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão e reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público.

5. DO DIREITO

5.1 DA REVELIA E CONFISSÃO DA EMPREGADORA

Nos termos da CLT, art. 844, a ausência da reclamada à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Assim, os fatos narrados pela autora, inclusive a alegação de que o pedido de demissão foi realizado sob coação, devem ser considerados verdadeiros, salvo se o conjunto probatório apontar em sentido contrário.

O instituto da revelia visa prestigiar a celeridade e a efetividade processual, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. A confissão ficta, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada diante de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso.

5.2 DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

O pedido de demissão, para ser válido, deve ser manifestação livre e espontânea da vontade do empregado, conforme o CCB/2002, art. 104, I e II. Havendo vício de consentimento, como alegado pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a consequente conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, assegurando-se ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias devidas (CLT, art. 477).

O princípio da proteção ao hipossuficiente, pilar do Direito do Trabalho, impõe interpretação favorável ao trabalhador em situações de dúvida, especialmente quando há indícios de coação ou pressão para o desligamento.

5.3 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

A jurisprudência consolidada do TST, por meio da Súmula 331/TST, V, estabelece que a Administração Pública responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a omissão na fiscalização do contrato de trabalho (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º).

O STF, ao julgar o RE 760.931/STF (Tema 246/STF), fixou a tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento, exigindo-se a demonstração de culpa pela ausência de fiscalização. No caso, restou evidenciado nos autos que o Estado do Amazonas não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, atraindo a responsabilidade subsidiária.

O ônus da prova quanto à fiscalização recai sobre o ente público, por deter melhores condições de demonstrar o cumprimento das obrigações legais (CPC/2015, art. 373, II; CLT, art. 818, § 1º).

5.4 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao trabalhador e "'>...