Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos no Estado de Goiás em face de FARMA SUL LTDA, microempresa optante pelo Simples Nacional, com o objetivo de compelir a ré ao custeio do Benefício Social Familiar previsto em norma coletiva, bem como à apresentação de documentos para apuração de valores supostamente devidos desde dezembro de 2021. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência.

A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, bem como, no mérito, a inexistência de obrigação legal ou convencional de custeio do benefício por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, além de outros fundamentos jurídicos e fáticos.

II. Fundamentação

1. Das Preliminares

a) Da ausência de interesse processual

A preliminar não prospera. Conforme a jurisprudência consolidada do TST, os sindicatos possuem legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria (CF/88, art. 8º, III). A demonstração de dano concreto aos empregados não é condição para o exercício da substituição processual em demandas dessa natureza, sendo suficiente a alegação de descumprimento de norma coletiva com efeitos potenciais à coletividade representada. (TST, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121)

b) Da inépcia da petição inicial

Não há inépcia. A petição inicial delimita de modo suficiente o pedido e os fundamentos jurídicos, indicando o período, a obrigação supostamente inadimplida e requerendo a apresentação de documentos para apuração dos valores. Em ações de cumprimento, admite-se a apuração de valores em fase própria, não sendo exigível liquidação prévia na inicial (CLT, art. 899; Súmula 331/TST). A ausência de individualização dos substituídos não inviabiliza o prosseguimento, pois se trata de substituição processual coletiva.

2. Do Mérito

a) Da obrigação de custeio do Benefício Social Familiar

O núcleo da controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, do custeio do Benefício Social Familiar pela ré, microempresa optante pelo Simples Nacional, em razão de previsão em norma coletiva.

Em análise hermenêutica, a CF/88, art. 7º, XXVI assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que atribui força vinculante à norma coletiva pactuada, desde que não contrarie princípios constitucionais ou normas de ordem pública.

A Lei Complementar 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, prevê tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias (Lei Complementar 123/2006, art. 1º e Lei Complementar 123/2006, art. 13). Entretanto, a lei não veda, expressamente, a vinculação de microempresas às obrigações convencionais livremente pactuadas, salvo se houver previsão expressa de desoneração na norma coletiva ou em lei.

No caso concreto, não restou comprovado nos autos que a norma coletiva excepcionou as microempresas optantes pelo Simples Nacional do custeio do benefício. A ausência de previsão legal específica ou de ressalva expressa na convenção coletiva impossibilita o afastamento da obrigação convencionalmente pactuada.

Ademais, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que as cláusulas coletivas se aplicam a todos pertencentes à categoria, inclusive empresas de menor porte, salvo ressalva expressa. (TST, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121)

b) Da contribuição assistencial e direito de oposição

O STF, ao julgar o Tema 935/STF de Repercussão Geral, fixou a tese de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a todos os empregados, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No presente caso, não se trata de desconto salarial, mas de obrigação patronal de custeio de benefício aos empregados, não havendo afronta à liberdade de associação sindical (CF/88, art. 8º, V).

c) Da necessidade de pedido certo e determinado

A inicial apresenta pedido certo quanto à obrigação e delimita o período de apuração, sendo possível a liquidação em fase própria. Assim, não há infringência ao CPC/2015, art. 319, nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

d) Do regime do Simples Nacional

Ainda que o Simples Nacional proporcione regime simplificado e desoneração de obrigações acessórias, tal regime não afasta, por si só, obrigações convencionais, salvo previsão legal ou convencional expressa. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) não impede que obrigações decorrentes de norma coletiva, livremente pactuada, sejam exigidas das empresas aderentes ao regime, desde que não haja vedação.

3. Da tutela de urgência

Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, notadamente a probabilidade do direito diante da existência de norma coletiva e o perigo de dano na hipótese de ausência de custeio do benefício social, defiro a tutela para determinar que a ré custeie o benefício nos moldes convencionados, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para:

• Determinar que a ré, FARMA SUL LTDA, proceda ao custeio do Benefício Social Familiar, nos termos da norma coletiva vigente, em favor dos empregados abrangidos, relativamente ao período pleiteado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
• Condenar a ré à apresentação dos documentos requeridos (GFIP, CAGED, RAIS, E-Social, Livro de Empregados e Folha de Pagamento), para apuração dos valores eventualmente devidos;
• Determinar que a liquidação do quantum devido se faça em fase própria, oportunizando-se o contraditório;
• Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Defiro a tutela de urgência, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia/GO, 20 de março de 2025.

Juiz(a) do Trabalho

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 93, IX – Fundamentação obrigatória das decisões judiciais;
• CF/88, art. 7º, XXVI – Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• CF/88, art. 8º, III e V – Legitimação sindical e liberdade de associação;
• CF/88, art. 5º, II e LV – Princípio da legalidade e do contraditório/ampla defesa;
• Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional;
• CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 85;
• CLT, art. 899 – Liquidação em fase própria;
• Jurisprudência TST e STF, conforme fundamentação supra.