Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. (Reclamado), em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedentes os pedidos formulados por M. F. de S. L. (Reclamante) na reclamação trabalhista em epígrafe. O embargante alega supostas omissões e contradições no julgado, buscando, ao fim, rediscutir matérias já apreciadas e decididas por este Tribunal.

Os embargos de declaração não apontam vícios efetivos previstos no CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado do julgamento.

II. Fundamentação

a) Conhecimento dos Embargos

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Contudo, não se verifica, nos presentes autos, a presença de qualquer desses vícios.

Ressalte-se que o recurso não se destina à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho:

“Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio...” (TST, 1ª Turma, ED-ED-AIRR 52900-21.1999.5.05.0651)

b) Ausência de Vícios

O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O inconformismo do embargante deve ser manifestado por meio do recurso próprio, e não via embargos de declaração.

A oposição de embargos de declaração sem amparo legal caracteriza medida protelatória, sujeita à aplicação de multa, a teor do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

c) Princípios Constitucionais e Processuais

O princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) foi devidamente observado no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, com fundamentação clara e precisa.

Ademais, o princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e o da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) recomendam que recursos manifestamente infundados sejam combatidos, a fim de assegurar a efetividade e a razoável duração do processo.

d) Aplicação de Multa

Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, como medida de desestímulo à interposição de recursos infundados.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 1.022, CLT, art. 897-A e demais fundamentos legais expostos, voto por:

• I - Não conhecer dos embargos de declaração opostos por A. J. dos S., ante a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade;
• II - Subsidiariamente, caso conhecido, rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado;
• III - Aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos;
• IV - Condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais cabíveis.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

CPC/2015, art. 1.022: \"Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material...\"

CLT, art. 897-A: \"Cabem embargos de declaração das decisões das Turmas e do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, das Seções Especializadas, dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal...\"

CPC/2015, art. 1.026, § 2º: \"Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.\"

V. Jurisprudência Aplicada

O entendimento aqui exposto está alinhado às decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitam embargos de declaração manifestamente infundados e aplicam a respectiva multa (v.g. TST, 6ª Turma, ED-Ag-RR 1041-60.2003.5.10.0012; TST, 4ª Turma, ED-RR 119000-22.2008.5.24.0001).

VI. Conclusão

Assim, julgo improcedentes os embargos de declaração, com aplicação de multa ao embargante, nos termos acima.

Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, ___ de __________ de 2024.

Desembargador Relator