Capítulo VI - DOS RECURSOS

  • Embargos de declaração
Art. 897-A

- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Lei 9.957, de 12/01/2000 (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/03/2000)

§ 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.»

§ 2º - Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014)

§ 3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014)
293 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9000.9500
TST
- Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.6700
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Conforme assinalado pela Corte Regional, os aludidos embargos objetivaram a reapreciação da matéria para obter nova decisão. Observa-se que a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidi da não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.

Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9007.3400
TST
- Embargos de declaração. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Omissão. Efeito modificativo.
«Constatado um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c a CLT, art. 897-A, na análise do tema «depósito recursal», merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9008.0400
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535) e no CLT, art. 897-A, aplicando-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (parágrafo único do CPC, art. 538, 1973) às hipóteses de abuso na sua oposição. No caso concreto, não se verifica a presença do intuito meramente protelatório, mas tão somente exercício regular do direito processual da Parte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8011.4900
TST
- Recursos de revista da ré e da autora. Identidade de matérias. Análise conjunta. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter pronunciamento sobre questão já devidamente apreciada não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.

Ausente omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5004.3900
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«No caso concreto, não se constata o inequívoco intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, os quais foram opostos inclusive para discutir o alegado erro na aferição de pressuposto extrínseco de admissibilidade nos termos do CLT, art. 897-A (não conhecimento do primeiro e do recurso ordinários).

Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5003.6900
TST
- Multa. Embargos de declaração protelatórios
«1 - A multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (CLT, art. 897-A CPC/1973, 535 e CPC/2015, art. 1.022); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada»).

2 - Não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório do reclamante na oposição dos embargos de declaração em face da decisão do TRT.

3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5001.5100
TST
- Embargos de declaração. Auxilio alimentação. Responsabilidade pelo pagamento dividida entre o hospital reclamado e a faepa.
«Merecem provimento os embargos de declaração, porquanto demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado quando ao exame da tese de divergência jurisprudencial, na forma prevista no CLT, art. 897-A.

Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5001.2300
TST
- Multa aplicada pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Dispõe o parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) que, «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo». No caso destes autos, entendeu o Regional que, «ausentes os vícios apontados e devidamente prequestionadas as matérias suscitadas, reputo manifestamente protelatórios os embargos e condeno a ré Sadia S.A. a pagar à autora multa equivalente a um por cento sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 538, parágrafo único)». Com efeito, analisando os termos da decisão recorrida e o recurso de revista da parte, no aspecto, constata-se que, de fato, não havia omissão a ser sanada nos segundos embargos de declaração interpostos pela reclamada, haja vista que a questão concernente aos valores arbitrados à indenização por danos morais e materiais foi suficientemente analisada nas decisões anteriores. Assim, considerando que os questionamentos feitos pela parte já teriam sido devidamente apreciados e decididos, não havia a necessidade de interposição de novos embargos de declaração e, por isso, revela-se acertada a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC-1973. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 5º, LV, art. 131 e CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9452.5002.2600
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.

Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.»

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