Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 897-A

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo VI - DOS RECURSOS
  • Embargos de declaração
Art. 897-A

- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Lei 9.957, de 12/01/2000 (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/03/2000)

§ 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior : [Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.]

§ 2º - Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014)

§ 3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014)

Jurisprudência Selecionada do artigo 897-A

606 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 143.2294.2048.8700

- TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CLT, art. 897-A, os embargos de declaração não merecem ser providos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.6100

- TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS. Omissão. Inexistente.

«Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do CLT, art. 897-A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.8000

- TST Embargos de declaração. Vícios do CLT, art. 897-A. Ausência

«1. A mera insurgência da parte embargante contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2038.3800

- TST Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.3200

- TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração». Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos de admissibilidade recursais e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do agravo de instrumento e prosseguir na análise deste recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.6300

- TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração». Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos extrínsecos do recurso e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do recurso de revista e prosseguir na análise do agravo de instrumento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2037.0200

- TST Embargos de declaração em recurso de revista.

«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.4800

- TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do acórdão embargado. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Colegiado embargado analisou e se pronunciou de forma lógica e coesa sobre todas as questões invocadas pela Universidade Federal no seu agravo de instrumento, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal (CLT, art. 897-A). 2. Razões recursais que revelam a intenção da parte de rediscutir o mérito das questões decididas, o que, todavia, não é admissível por meio da via processual eleita. Embargos de declaração não providos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.9400

- TRT 3 REGIãO Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração.

«Se o embargante não se contenta com o teor do julgado, não é o estreito caminho dos Embargos de Declaração o instrumento oportuno à manifestação de seu desagrado. Este instrumento legal se presta a sanar eventuais omissão, obscuridade ou contradição v. sentença (CLT, art. 897-A c/c 535/CPC), não servindo à tentativa de renovar discussão a propósito de matéria já suficientemente examinada e decidida. Esclareça-se que a omissão de que tratam os mencionados artigos é falta de decisão, deixando a parte sem prestação jurisdicional e conflito sem solução, já que examinar e decidir a lide não é fazer pugilismo jurídico. Não se verifica, hipótese, omissão, contradição ou dúvida, o que leva ao vazio a irresignação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.8615.6000.0700

- TST Embargos de declaração em embargos em recurso de revista.

«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.» ...(Continua)

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