Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face de Hospital Vida Plena Ltda., tendo como objeto o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), horas extras, diferenças de FGTS e multa de 40%, além de outros consectários legais.

1. RELATÓRIO

Conforme narra a petição inicial, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 10/03/2020 para a função de técnica de enfermagem, submetida à jornada 12x36, atuando diretamente em setores de atendimento a pacientes infectados por COVID-19. Alega ter recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando faria jus ao grau máximo (40%), além de laborar em jornada extraordinária sem o devido pagamento das horas extras e reflexos. Sustenta, ainda, ausência de depósitos regulares do FGTS e não pagamento da multa de 40% sobre o saldo fundiário.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Do Dever de Fundamentação - CF/88, art. 93, IX

A CF/88, art. 93, IX, prevê que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise fundamentada dos pedidos.

2.2 Da Prescrição

Inicialmente, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto na CF/88, art. 7º, XXIX, não havendo prescrição a ser reconhecida.

2.3 Do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo

Restou incontroverso, diante dos documentos e da ausência de prova em contrário, que a Reclamante atuou diretamente na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19, em contato permanente com agentes biológicos de alto risco. Nos termos da CLT, art. 189 e da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/1978, configura-se insalubridade em grau máximo para trabalhadores expostos a agentes biológicos, especialmente em ambiente hospitalar e durante pandemia.

Ademais, a conduta patronal ao pagar apenas o adicional em grau médio afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (CF/88, art. 7º), impondo-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas.

2.4 Das Horas Extras

Dos registros de jornada e demais elementos probatórios, verifica-se que a Reclamante laborava habitualmente além do limite legal de 44 horas semanais, sem a devida contraprestação das horas extraordinárias. A CF/88, art. 7º, XIII e XVI, e a CLT, art. 59 garantem ao trabalhador o pagamento das horas extras acrescidas do respectivo adicional, bem como seus reflexos legais.

A ausência de pagamento constitui enriquecimento ilícito do empregador, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

2.5 Dos Depósitos do FGTS e Multa de 40%

A comprovação de ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS e do não pagamento da multa de 40% restou demonstrada nos autos. A CF/88, art. 7º, III e a Lei 8.036/1990 asseguram tais direitos ao trabalhador, sendo devida a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças apuradas.

2.6 Da Jurisprudência

As decisões do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 1.117/STJ e Tema 1.290/STJ, corroboram o entendimento de que as verbas reconhecidas em sede trabalhista devem integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo devidas as diferenças reconhecidas judicialmente.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da jornada legal, com o adicional legal e reflexos em verbas trabalhistas;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS, bem como da multa de 40% sobre o saldo fundiário;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes dos pedidos acima, com atualização monetária e juros legais;
• Deferir os benefícios da justiça gratuita à Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei.

Determino, ainda, a produção de provas pericial, testemunhal e documental, se requerido, para apuração do grau de insalubridade e das horas extras devidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

É como voto.

[Cidade], [data].
Juiz(a) do Trabalho