Capítulo III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Seção I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

  • Reclamação trabalhista. Notificação ao reclamado
Art. 841

- Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias.

Lei 6.563, de 19/09/1978 (Substituição de «chefe de secretaria» por «diretor de secretaria»)
Lei 409, de 25/09/1948 (Substituição «secretários» por «chefes de secretaria»).

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

Contestação. Desistência da ação

§ 3º - Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 11/11/2017)
68 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9010.0300
TST
- Julgamento extra petita.
«No Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, sendo que a parte somente precisa indicar uma breve exposição dos fatos e delimitar o seu pedido, nos termos da CLT, art. 841, § 1º.

Assim, só haverá julgamento extra petita quando a decisão não observar os pedidos ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos. Incólumes os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (141 e 492 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.6200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.
«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se». Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.3000.2300
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário-real-de-benefício. Integração de parcela salarial sobre a qual incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento. Súmula 51/ii/TST. Inaplicabilidade. Contrariedade não caracterizada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que «em consonância com as normas regulamentares, não resta dúvida que as parcelas consideradas na sentença compõem a remuneração do empregado, sendo por isso consideradas salário-real-de-participação para o cálculo do benefício saldado. Em decorrência, devem ser computadas no cálculo para apuração do salário-real-de-benefício, pois a sua desconsideração implicaria pagamento a menor da complementação de aposentadoria». Consignou, ainda, que «conforme laudo contábil (fls. 902-3), a única parcela que o reclamante recebeu nos 12 meses anteriores a aposentadoria que não foi considerada no cálculo do SRB foi o IC - incentivo de coordenação. Portanto, dá-se provimento parcial para limitar a condenação das diferenças de suplementação de aposentadoria à consideração dos valores pagos a título de IC (incentivo de coordenação)».

2. Tendo em conta a premissa sobre a qual se fundou o TRT, de que o novo Plano de Benefícios BrTPREV para o qual o reclamante migrou dá suporte à pretensão autoral, de incluir no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial, não se cogita de contrariedade à Súmula 51/TST, II, desta Corte superior, tampouco de violação dos artigos CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, CF/88, CLT, art. 841, 5º, XXXVI, e 468, porque inaplicáveis ao caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.2600
TST
- Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.
«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade.

Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, se a notificação foi entregue no endereço da reclamada, presume-se válida, constituindo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento.

Assim, a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento, por si só, não é apta a comprovar a inexistência de citação, pois, nos termos do CLT, art. 774, parágrafo único, a Empresa de Correios e Telégrafos somente está obrigada a proceder à devolução da notificação postal no caso de o destinatário não ser encontrado ou de recusa de seu recebimento, hipótese não reconhecida no decisum.

No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que o endereço da certidão de notificação era o mesmo informado pelas partes nos autos e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar que, de fato, não recebeu o documento referente à citação enviada, revelava-se válida a decretação de sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Logo, não há falar em nulidade da citação e, tampouco, da decisão que, em face da ausência da reclamada na audiência, aplicou-lhe a penalidade da revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inteligência da Súmula 16/TST. Precedentes da SDI-I e de Turmas. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 175.8181.9000.2300
TRT 2 REGIãO
- Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.2500
TRT 2 REGIãO
- Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.
«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.9600
TST
- Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.
«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213).

2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando.

3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a absoluta impossibilidade de o destinatário tê-la recebido.

4. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação não foi entregue ao réu da ação trabalhista. Assim, revelada a nulidade da citação, está caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, LV, razão pela qual merece prosperar o pedido rescisório.

5.Não bastasse, evidenciado nos autos que o Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a regularidade da citação do réu, fato comprovadamente inexistente, também prospera a pretensão rescisória com fundamento no inciso IX do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1100
TRT 3 REGIãO
- Citação. Validade. Citação. Nulidade
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 3 - Comprovado que o reclamado não foi citado, por ter a notificação sido expedida para o endereço incorreto fornecido pelo autor na inicial, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. decisão, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6300
TRT 3 REGIãO
- Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.
«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a após a citação irregular.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.3900
TRT 3 REGIãO
- Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.
«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei (CPC, art. 214 e CPC/1973, art. 247, CLT, art. 841) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.»

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CLT 841
Notificação (Jurisprudência trabalhista)
Citação (Jurisprudência trabalhista)
Citação edital
Citação. Hora certa
Citação. Correio
Citação. Oficial de justiça
CPC/2015, art. 256 (Citação edital. Hipóteses).
CPC/2015, art. 252 (Citação. Hora certa. Hipóteses).
CPC/2015, art. 248 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).
CPC/2015, art. 247 (Citação. Correio).
CPC, art. 223 (Citação edital).
Decreto-lei 779/1969 (Quádruplo do prazo. União, dos Estados, etc.)
Súmula 16/TST.

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