Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pelo Reclamante, M. S. M., nos autos da reclamação trabalhista em face de Agropecuária Jayoro Ltda., sob o processo nº 0000020-47.2025.5.11.0401, visando, essencialmente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão de suposta exposição a agentes nocivos durante a relação de trabalho, com base em laudo pericial juntado aos autos.

O laudo pericial apresentado descreve as condições do ambiente laboral, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamentos realizados e a existência de procedimentos de biossegurança, mas não foi conclusivo quanto à efetiva exposição do Reclamante a agentes insalubres nem sobre a eficácia dos EPIs.

O Reclamante, por meio de seus patronos, manifesta-se sobre o laudo, apontando omissões e requerendo encaminhamento de quesitos complementares ao perito, além de eventual designação de nova perícia ou oitiva do perito em audiência, caso persistam dúvidas.

II - Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e dos Princípios Constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, assegura-se às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, princípios que também orientam o magistrado na condução do processo e na valoração das provas.

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, razão pela qual a presente decisão é proferida nos seguintes termos.

2. Da Prova Pericial e da Insalubridade

O direito ao adicional de insalubridade encontra amparo legal na CLT, art. 192, sendo a caracterização da insalubridade dependente de laudo pericial, conforme a CLT, art. 195. O fornecimento e uso eficaz de EPIs pode neutralizar eventual nocividade, devendo ser comprovada sua adequação e uso regular, conforme NR 6 e jurisprudência consolidada.

O laudo pericial apresentado nos autos, embora detalhado em relação às medidas gerais de segurança, não foi conclusivo quanto à real exposição do Reclamante a agentes insalubres e tampouco analisou, de modo individualizado, a efetividade dos EPIs fornecidos nas atividades desempenhadas pelo trabalhador. A ausência do Reclamante à perícia, por si só, não pode prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O CPC/2015, art. 479 prevê que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos ou fatos, desde que motivadamente. Ademais, a jurisprudência pátria (vide Ag-AIRR Acórdão/TST, TST) corrobora a necessidade de fundamentação para afastamento do laudo técnico, bem como a obrigatoriedade de nova perícia ou esclarecimentos, caso subsistam dúvidas relevantes.

3. Da Necessidade de Esclarecimentos Periciais

A ausência de conclusão clara e fundamentada no laudo pericial apresentado pode configurar cerceamento de defesa, tornando imprescindível o encaminhamento de quesitos complementares ao perito, nos termos do CPC/2015, art. 477, § 2º e CLT, art. 832, para a completa elucidação dos fatos controvertidos.

Ressalta-se que o indeferimento de quesitos somente se justifica quando a matéria estiver suficientemente esclarecida, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que não há elementos técnicos conclusivos sobre a exposição do Reclamante a agentes insalubres, tampouco sobre a efetividade dos EPIs.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao afirmar que a realização da perícia é indispensável para a verificação da insalubridade (Ag-RRAg 525-79.2021.5.08.0007, TST), e que, não estando suficientemente esclarecida a matéria, a complementação da prova pericial é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa (Ag-AIRR 415-43.2022.5.09.0872, TST).

5. Da Análise dos Pedidos

Considerando que o laudo pericial não se mostra conclusivo e que os quesitos complementares apresentados são pertinentes e relevantes para a solução da controvérsia, entendo que deve ser deferido o pedido de encaminhamento dos quesitos ao perito para esclarecimentos, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Somente após o retorno dos esclarecimentos periciais será possível analisar, com segurança, o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Por ora, não há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito quanto ao adicional requerido.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço da manifestação apresentada pelo Reclamante e defiro o encaminhamento dos quesitos complementares ao perito, para que sejam respondidos no prazo a ser fixado em despacho próprio.

Após o retorno dos esclarecimentos periciais, tornem conclusos para nova apreciação do mérito do pedido de adicional de insalubridade.

Intimem-se as partes para ciência.

Publique-se. Cumpra-se.

Presidente Figueiredo/AM, data do julgamento.

Juiz(a) do Trabalho

**Observações: - O voto foi construído nos moldes da CF/88, art. 93, IX, com motivação explícita, análise dos fatos e fundamentos legais/constitucionais. - O voto não julga procedente ou improcedente o mérito do adicional de insalubridade, pois os autos ainda não estão maduros para julgamento, por ausência de esclarecimentos periciais. - O magistrado conhece da manifestação e defere a complementação da prova técnica, resguardando o devido processo legal.