Simulação de Voto

VOTO

1. Relatório

Cuida-se de manifestação apresentada por A. F. de S. L. nos autos da Ação de Arbitramento/Cobrança de Honorários Advocatícios movida em face do Condomínio Portofino, na qual a parte autora, após ter obtido êxito no mérito, pugna pela celeridade processual em razão da inércia do perito judicial, o qual, apesar de reiteradas intimações, não apresentou o laudo pericial necessário à liquidação dos honorários advocatícios devidos.

Sustenta a autora que a demora na apresentação do laudo pericial, que perdura há mais de um ano, afronta princípios constitucionais e processuais, notadamente em virtude da natureza alimentar dos honorários advocatícios pleiteados, essenciais para seu sustento e de seu filho menor. Requer, assim, a advertência formal do perito, a fixação de prazo peremptório para apresentação do laudo, a substituição do profissional em caso de nova inércia, a intimação para ciência inequívoca da decisão, a priorização da tramitação do feito e a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais.

2. Fundamentação

A análise do pedido demanda, inicialmente, observância aos princípios constitucionais que regem o processo judicial. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo este um direito fundamental de toda parte litigante.

Ademais, conforme a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que ora se observa.

O CPC/2015, art. 156, § 1º, dispõe que o perito, na qualidade de auxiliar do juízo, deve agir com zelo, presteza e eficiência. O CPC/2015, art. 465, § 1º, III, impõe ao perito o dever de apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, sob pena de substituição e responsabilização. Já o CPC/2015, art. 468 prevê expressamente a substituição do perito em caso de descumprimento injustificado de seu encargo.

O CPC/2015, art. 6º consagra o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, cabendo a todos atuar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não se observa no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14), o que impõe celeridade e prioridade na tramitação do feito, conforme o CPC/2015, art. 1.048, I, bem como reforça a necessidade de efetividade jurisdicional em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A omissão do perito, não obstante as reiteradas intimações e determinações judiciais, configura descumprimento do encargo assumido, autorizando sua advertência formal e, persistindo a inércia, sua substituição, além das demais sanções legais cabíveis.

A jurisprudência dos Tribunais, conforme colacionado nos autos, reconhece a necessidade de atuação eficiente, leal e cooperativa de todos os sujeitos processuais, inclusive dos peritos, para garantir a razoável duração do processo (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Por fim, cabe destacar que o CPC/2015, art. 139, III, atribui ao juiz o poder-dever de dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça e adotando medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, LXXVIII, CF/88, art. 1º, III, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 139, III, CPC/2015, art. 156, § 1º, CPC/2015, art. 465, § 1º, III, CPC/2015, art. 468 e CPC/2015, art. 1.048, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para:

1. Determinar a advertência formal ao perito nomeado, para que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, o laudo pericial dos cálculos dos honorários advocatícios devidos à autora, sob pena de substituição imediata e demais sanções cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 468.
2. Determinar, caso persista a inércia após o prazo concedido, a substituição do perito por outro profissional, preferencialmente cadastrado junto ao Tribunal, para apresentação do laudo em prazo razoável.
3. Determinar a intimação do perito para ciência inequívoca desta decisão e das consequências do eventual descumprimento, observando-se o entendimento jurisprudencial de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam em seu patrimônio jurídico.
4. Determinar a priorização da tramitação do feito, em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 1.048, I.
5. Condenar o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais e demais cominações legais.

Intime-se. Cumpra-se.

4. Recurso

Recebo a manifestação como pedido incidental, porquanto tempestiva e adequada, conhecendo do pedido e dando-lhe procedência, nos limites acima expostos.

5. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto atende à exigência constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e celeridade processual.

6. Conclusão

É como voto.

São Paulo, XX de XXXXX de 2025.

Juiz de Direito