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I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por F. C. V. em face de Construtora Solares LTDA – EPP e Município de Parnamirim, na qual o Reclamante pleiteia: reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, salário atrasado, férias, FGTS, INSS, multa de 40% sobre o FGTS, pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo, bem como a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim em razão da alegada culpa in vigilando.

A primeira Reclamada, Construtora Solares LTDA – EPP, apresenta contestação alegando a quitação integral das verbas trabalhistas, ausência de motivo para rescisão indireta e cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais. O Município de Parnamirim, por sua vez, sustenta não ser responsável subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e da jurisprudência do STF, pois não teria havido demonstração de culpa in vigilando.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Obrigação de Fundamentar (CF/88, art. 93, IX)

A CF/88, art. 93, IX, exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

2. Da Rescisão Indireta

A CLT, art. 483 autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Dos autos, restou comprovado:

• Pagamentos reiterados de salários em atraso, em violação a CLT, art. 459;
• Salário do mês de março/2025 em aberto, conforme extrato bancário;
• Ausência de regularidade nos depósitos de FGTS e INSS, com recolhimentos apenas em dois meses, ao longo de quase oito anos de vínculo (CLT, art. 15; Lei 8.036/1990, art. 15);
• Pagamento de férias fora do prazo legal, obrigando o Reclamante a assinar recibos antes do efetivo gozo e sem o devido pagamento (CLT, art. 145; Súmula 450/TST);
• Ausência de impugnação concreta e apresentação de comprovantes de pagamento por parte da Reclamada.

Tais condutas caracterizam falta grave do empregador e autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Da Responsabilidade Subsidiária do Município de Parnamirim

O Município de Parnamirim, tomador dos serviços, sustenta não ter responsabilidade subsidiária, invocando a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e o entendimento do STF no RE 760931/STF (Tema 246/STF). Contudo, a responsabilidade do ente público depende da comprovação de culpa in vigilando, ou seja, omissão no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

No presente caso, a documentação comprova a ausência de depósitos regulares de FGTS e INSS ao longo de quase oito anos de vínculo, bem como atrasos frequentes nos salários, situação que evidencia a falta de fiscalização efetiva. Portanto, resta caracterizada a culpa in vigilando do Município, o que enseja sua responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST, V, e da orientação consolidada pelo STF.

4. Do Pagamento em Dobro das Férias

Nos termos da CLT, art. 145 e da Súmula 450/TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando o empregador descumpre o prazo legal, ainda que o empregado tenha usufruído as férias. Restou comprovado nos autos que o pagamento das férias ao Reclamante foi realizado em desconformidade com o prazo legal, sendo devida a condenação ao pagamento em dobro.

5. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A presente decisão pauta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção ao trabalhador, continuidade da relação de emprego e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que norteiam a interpretação das normas trabalhistas em favor do hipossuficiente.

6. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TST e do STF, conforme precedentes colacionados aos autos, notadamente quanto à necessidade de demonstração da culpa in vigilando para responsabilização subsidiária do poder público e à obrigatoriedade do pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do Reclamante, para:

• Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 483;
• Condenar a primeira Reclamada, Construtora Solares LTDA – EPP, ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, inclusive salários em atraso, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, INSS, multa de 40% do FGTS e demais parcelas descritas na inicial;
• Condenar o Município de Parnamirim, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas, em razão da culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331/TST, V, e jurisprudência do STF;
• Determinar o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo, conforme a CLT, art. 145 e Súmula 450/TST;
• Condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da legislação vigente;
• Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
• Determinar a intimação das partes para audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015, art. 319, VII;
• Homologar o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Recurso

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV.

Fundamentação conforme a CF/88, art. 93, IX.

Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.

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Juiz do Trabalho