Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de petição de cumprimento de sentença/executivo trabalhista ajuizada por A. P. M. V. em face de Construtora Solares Ltda – EPP, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, proferida nos autos da reclamação trabalhista, cujo valor foi fixado em R$ 30.231,18.

A exequente postulou rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias, em razão de atrasos reiterados no pagamento de salários, férias, e ausência de recolhimentos do FGTS, sendo reconhecida a procedência do pedido em sentença, com condenação da executada ao pagamento das verbas devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS e demais consectários.

O trânsito em julgado ocorreu em data específica, não havendo cumprimento voluntário da obrigação pela executada.

II – Fundamentação

a) Do cumprimento da sentença e do direito à execução

Nos termos da CLT, art. 880, transitada em julgado a decisão, é expedido mandado de citação ao executado para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O CPC/2015, art. 523, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), disciplina o cumprimento de sentença e a intimação para pagamento voluntário, prevendo multa e honorários em caso de inadimplemento.

No caso dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado, não havendo notícia de pagamento espontâneo, remanescendo, portanto, a obrigação da executada em adimplir o crédito trabalhista, sob pena de constrição patrimonial.

b) Da efetividade e limites da execução

O título executivo judicial deve ser cumprido fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a rediscussão do mérito em razão da preclusão e da formação da coisa julgada (CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507). O crédito trabalhista possui natureza alimentar e goza de preferência legal, devendo-se assegurar sua satisfação, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ressalte-se que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, conforme CPC/2015, art. 805, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

c) Do contraditório e da impugnação

À executada é assegurada a oportunidade de impugnação restrita às matérias previstas no CPC/2015, art. 525, nos termos da lei, observando-se o devido processo legal e o contraditório.

d) Da observância ao dever de fundamentação

Cumpre destacar que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de expor de modo claro e preciso os fundamentos fáticos e jurídicos de sua decisão, justificando o convencimento adotado.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, e determino:

1. A intimação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de penhora, nos termos da CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523;
2. Caso não haja pagamento voluntário, a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º;
3. A expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme sentença transitada em julgado;
4. A baixa na CTPS da exequente, nos termos do julgado;
5. A adoção de atos executivos necessários à satisfação do crédito, tais como bloqueio de valores, penhora de bens e demais medidas cabíveis, observando-se a forma menos gravosa ao devedor;
6. Condeno a executada ao pagamento de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento;
7. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes;
8. A intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação restrita às matérias do CPC/2015, art. 525;
9. Em caso de impugnação rejeitada, condeno ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o CPC/2015, art. 85;
10. O prosseguimento dos atos necessários para a efetivação da tutela jurisdicional.

Determino, ainda, que sejam expedidos os ofícios e tomadas as providências necessárias ao regular cumprimento desta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, assegurando às partes o conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que embasam a presente decisão, garantindo, assim, o acesso à justiça e a transparência jurisdicional.

V – Conclusão

Assim, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo-o procedente, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos acima expostos, para a satisfação integral do crédito trabalhista reconhecido em sentença.

Cumpram-se as determinações.

Local e Data

Juiz(a) do Trabalho