(DOC. LEGJUR 186.9555.5000.1000)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por órgão que não detém mais a competência para o julgamento da matéria. Súmula 158/STJ. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. CPC/2015, art. 1.043, § 4º.

«1 - Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». 2 - Embargos de divergência que se restringem a transcrever ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando de indicar as circunstâncias cap

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