LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 1.043

- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;»

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.»

§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
176 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3332.6000.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial. Descabimento. Exegese do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266.
«1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ.

2 - No âmbito do STJ, os órgãos fracionários são as turmas e seções, razão pela qual não cabem embargos de divergência contra acórdão prolatado pela Corte Especial, visto tratar-se de órgão pleno.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.7800
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.

2 - Nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, «em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito».

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1000.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1043, c/c o art. 266 do RISTJ. Agravo interno não provido.
«1. É manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ingressa no mérito do especial. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, aplicando a orientação consolidada no verbete sumular 182/STJ.

2 - O CPC/2015, art. 1.043 estabelece ser embargável o acórdão de órgão fracionário no qual a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por outro órgão fracionário do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.1100
STF
- Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.
«Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. «Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial». Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).

3. Da leitura dos julgados, nota-se que não há similitude fática, porque a decisão tomada nos feitos observou as peculiaridades de cada uma das demandas. No caso do processo que originou os presentes embargos de divergência, considerou-se que a parte, em síntese, teve o valor material da condenação reduzido, o qual se equipararia à sucumbência parcial da pretensão. No que concerne ao caso retratado no aresto paradigma, não existe tese diferente, porquanto apenas se entendeu que, se a parte pediu o ressarcimento das quantias pagas a maior, desde a vigência dos atos normativos, tendo a decisão determinado que dita restituição abrangeria somente «as diferenças verificadas no período em que vigoraram as Portarias DNAEE 36 e 45, de 1986, ou seja, de março a novembro de 1986», não houve «decaimento do pedido do autor».

4. Assim, em ambos os casos, não se alterou a tese de que a sucumbência deve ser verificada diante do «decaimento do pedido do autor»; e, para a manutenção do decisório que obstou o prosseguimento dos embargos de divergência, importa não ter havido tratamento, em termos de tese jurídica, diferenciado para casos iguais.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial.

2. Ademais, os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa ao prequestionamento, que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7532.9000.0300
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial, apenas determinou seu sobrestamento. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas determinando seu sobrestamento.

2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8001.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1043, I e art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I, caberão embargos de divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, exigindo-se que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito.

2. Infere-se, pois, que tanto o provimento jurisdicional embargado quanto o paradigma devem ser acórdãos de mérito, porquanto a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, cujos órgãos fracionários estão divergindo.

3. Destarte, não se admite embargos de divergência que indicam como paradigma decisão monocrática. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Questão surgida após a interposição do especial. CPC/2015, art. 1.043
«1 - Caso em que os embargos de divergência buscam ver dirimida questão levantada pelo recorrente no STJ após a interposição do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de Divergência incabíveis.

2 - Agravo interno não provido.»

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Embargos de divergência
CPC, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

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