Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 1.043

- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;»

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.»

§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
218 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.5773.7000.0800
STF
- Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. RISTF, art. 332.
«1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.

2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (RISTF, art. 332).

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.3200
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência que apresenta como paradigma decisão que não diverge do acórdão recorrido. Gratuidade. Inexistência de similitude fática. Indeferimento liminar.
«I - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia».

II - No acórdão embargado restou explicitado, in verbis: «Não há nos autos, seja na sentença ou no acórdão recorrido, deferimento expresso de justiça gratuita ao executado. Aliás, o insurgente, na verdade, sequer chegou a requisitar o benefício da justiça gratuita, restringindo-se a alegar, desde a inicial até o recurso especial, que a Defensoria Pública está dispensada de efetuar o recolhimento dos preparos e custas processuais.

III - Por sua vez todos os acórdãos apresentados no presente recurso apresentam situação em que se cogita de «deferimento da justiça gratuita» para que seja dispensada a exigência do preparo recursal, situação diversa da presente nos autos, onde se busca o deferimento implícito de tal benefício.

IV - Observa-se então que em todos os acórdãos a conclusão é a mesma, ou seja, se faz necessário o deferimento da gratuidade. Nesse panorama, é inviável o conhecimento de embargos de divergência que apresenta como paradigma decisão que não diverge do acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido: EREsp 570.723/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe 6/11/2008; EREsp 704.272/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/8/2013, DJe 26/8/2013).

V - A matéria do acórdão recorrido não foi apreciada nos acórdãos paradigmas, apresentando-se evidente a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto, não tendo o recorrente, mais uma vez, atendido aos requisitos constantes dos CPC/2015, art. 1.043, III e 266 do RI/STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.5200
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação de fundamento da decisão agravada. Regra técnica de admissibilidade recursal. Ausência de prequestionamento.
«1 - A falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno no ponto, mormente tendo em vista que o único ponto impugnado foi exatamente aquele mencionado apenas como reforço de argumentação, que tem força meramente retórica, sem importar para a formação da convicção do julgador.

2 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a ausência de prequestionamento.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.7800
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.

2 - Nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, «em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito».

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9000.1500
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

3. A possibilidade da interposição de embargos de divergência visando à revisão de juízo de admissibilidade de recurso especial foi totalmente abolida com a revogação pela Lei 13.256/2016, do inciso II do CPC/2015, art. 1.043, Código de Processo Civil.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.4000
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
«I - Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal. (Precedentes).

II Ademais, é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos sejam idênticas, ou seja, exista similitude fática, permitindo o comparativo entre os acórdãos, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.043.

III - In casu, as situações fáticas entre o acórdão embargado e o paradigma são distintas, de forma que não há como proceder o comparativo inerente ao recurso de embargos de divergência.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8000.2900
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC/2015, art. 1.043).

2. Não houve, porém, a apreciação a da controvérsia, eis que o recurso da parte sequer foi conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.

3. Aplicável o entendimento da Corte Especial deste STJ: « (...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação [...]» (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012).

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2621.1000.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Hipótese não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.1100
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos paradigmas. Mérito dos recursos especiais não apreciado. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.

2 - Nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, «em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito».

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.3294.8001.2800
STJ
- Processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento recursal. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma.

2. A teor do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 - Novo Código de Processo Civil, são cabíveis «embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros».

3. Todavia, a jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento recursal. Agravo regimental improvido.»

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Embargos de divergência
CPC, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

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