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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1043


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 1.043

- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;»

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.»

§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1043

360 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta especial. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta especial. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. De cotejo analítico entre os arestos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.0900
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Esse entendimento, aliás, está positivado CPC/2015, art. 1.043, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão paradigma do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF. Acórdão paradigma indicado anteriormente nas razões do recurso especial. Súmula 598/STF. Mera reiteração das razões do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Fundamentação deficiente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.0400
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 1.043, III, e 266, II, do RISTJ, exame dos embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cópia incompleta do aresto paradigma (apenas ementa) e singela indicação da sua data de publicação. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º. Entendimento da Corte Especial.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é de que «A simples transcrição de ementas realizada razões do recurso uniformizador e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as exigências do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto § 3º do art. 255 do RISTJ» (AgInt nos EAREsp. 751.490, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). ...(Continua)

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Embargos de divergência
CPC, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).
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