Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 1.043

- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;»

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.»

§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
267 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3294.8000.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. «Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial» (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).

3. No caso, o que pretende a parte embargante é revisar suposto erro de julgamento, segundo alega, praticado pelo órgão fracionário deste STJ. Tal argumento fica evidente quando reclama que «a documentação inserta nos autos é suficiente à comprovação da tempestividade do agravo, bem como que a decisão ora objurgada é de toda ilegal, pelos motivos retro mencionados». Ou seja, ao fim e ao cabo, a sua irresignação diz respeito à eventual análise incorreta quanto à prova, no âmbito do julgamento do órgão fracionário, que não teria acolhido a tese da tempestividade do recurso.

4. Inexiste divergência de tese jurídica, porque, nem no acórdão embargado e nem nos arestos invocados como paradigmas, foi firmado entendimento jurídico diverso quanto à possibilidade de a tempestividade poder ser aferida por meio idôneo. Outra coisa, inteiramente diversa, é dizer que o órgão fracionário teria se equivocado, ao não admitir determinado documento como «meio idôneo» para comprovar a tempestividade recursal, que é, na verdade, o que pretende firmar a recorrente.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial, apenas determinou seu sobrestamento. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas determinando seu sobrestamento.

2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8000.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do Recurso Especial.

2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.2621.1000.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Hipótese não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8000.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8000.0800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial.

2 - O CPC/2015, art. 1.043, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.3700.0000.1200
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Não cabimento.
«1 - Não cabem embargos de divergência na hipótese em que apontado como paradigma julgado oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado e não houve alteração substancial na composição da Turma, nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.5572.6000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Questão que não guarda pertinência com a controvérsia veiculada no especial. CPC/2015, art. 1043
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial.

2. Ademais, os embargos de divergência buscam ver dirimida questão relativa ao prequestionamento, que não diz respeito à controvérsia veiculada por meio do Recurso Especial. CPC/2015, art. 1043.

3. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.3503.3000.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Depósito para garantia do juízo. Responsabilidade por juros e correção. Dívida não depositada integralmente. Reforço de penhora. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável.

2. No caso, porém, em relação ao paradigma decorrente do julgamento do AgRg no REsp 1.016.433/PR, invocado nos embargos de divergência, o agravante limitou-se a mencioná-lo nas razões recursais sem realizar o necessário cotejo analítico.

3. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.

4. Os precedentes indicados e juntados (AgRg no AREsp 376.498/SC e AgRg no REsp 1.016.433/PR) apenas concluíram - fazendo menção a julgados desta Corte - que a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária (remuneração) da importância depositada é do banco depositário, também executado. Não cuidam, entretanto, de casos em que apenas parte do respectivo débito tenha sido depositada, ensejando reforço de penhora.

5. O acórdão ora embargando, entretanto, reconheceu que a importância depositada e posteriormente levantada representava apenas parte da dívida.

6. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.9250.2000.3800
STJ
- Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento parcial diante da cisão do julgamento. Remessa dos embargos para julgamento dos embargos de divergência relativamente à matéria da competência daquele órgão.
«I - Os embargantes sustentam divergência relativamente às teses, a saber: descabimento da indenização por danos não comprovados, remotos e meramente hipotéticos; momento de incidência dos juros de mora; lucros cessantes; e, julgamento extra petita.

II - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo desprovimento.

III - O agravo deve ser provido parcialmente, relativamente à necessidade de julgamento dos embargos de divergência pela E. Segunda Seção, para análise da alegação de divergência entre acórdãos de sua competência. Paradigmas: REsp 1.080.597-SP; (Quarta Turma); EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903-RJ (Quarta Turma); REsp 846.455-MG (Terceira Turma); e, REsp 1.211.214 - RS (Quarta Turma).

IV - Por outro lado, quanto às demais alegações, para o conhecimento dos embargos de divergência, o embargante tem o dever de comprovar a divergência, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante.

V - No caso dos autos, assim, houve apenas a análise de provas dos autos para afastar a existência de julgamento extra petita. Não se analisou a possibilidade ou não de existência de lucros cessantes, como quer fazer crer a parte embargante. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 962): «Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita; por conseguinte, desautorizado estava o Tribunal a quo a rever a causa em embargos de declaração para afastar o deferimento dos lucros cessantes relativos à valorização do imóvel. Merece, pois, acolhimento o pedido recursal para que se restabeleça o acórdão prolatado no julgamento dos agravos internos, na parte em que foram deferidos os lucros cessantes correspondentes à valorização do preço do imóvel».

VI - Em todos os paradigmas trazidos pela parte embargante, não se tratou da matéria relativa ao julgamento extra petita, mas sim da viabilidade de aplicação de lucros cessantes. Não há, dessa forma, similitude fática entre os acórdãos trazidos como divergentes e, por isso, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência.

VII - A mesma conclusão, ausência de similitude fática, é cabível quanto à alegação de divergência relativamente ao termo inicial dos juros de mora. O acórdão recorrido considerou as premissas fáticas contidas nos autos para fixar o termo inicial, de acordo com a regra do art. 397, caput, do Código Civil (fl. 964 e 965).

VIII - No caso do paradigma REsp 780.324/PR, trata-se de contrato de compra e venda de credenciamento lotérico. No REsp 419.266/SP, ainda, trata-se de contrato de empreitada.

IX - Como se pode notar, em cada um dos paradigmas, há premissas fáticas próprias de cada um dos contratos, assim como ocorre no acórdão recorrido. Logo, não é possível a existência de similitude fática entre os acórdãos. A parte embargante, ademais, furtou-se de realizar o cotejo analítico necessário para o conhecimento da divergência quanto a ambas as teses tidas como divergentes, o que também inviabiliza o conhecimento dos embargos.

X - No caso dos autos, trata-se de sociedade comercial de fato. Contrariamente, no paradigma EREsp 1.250.382/RS (Corte Especial), trata-se de ação monitória com o propósito de cobrar quantia objeto de instrumento particular de confissão de dívida.

XI - Não há, dessa forma, similitude fática entre os acórdãos trazidos como divergentes e, por isso, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência relativamente ao acórdão proferido no EREsp 1.350.282-RS.

XII - A divergência relativa ao acórdão proferido no REsp 419.266/SP (Primeira Turma) também não guarda similitude fática com o caso dos autos. Nesse paradigma, trata-se de contrato de empreitada, em total ausência de similitude fática com o acórdão proferido nestes autos, razão pela qual não é possível o conhecimento dos embargos relativamente a tal alegação de divergência.

XIII - Ante o exposto deve ser parcialmente provido o agravo para determinar a distribuição dos embargos para a análise da divergência relativa à matéria afeta à Segunda Seção.

XIV - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Embargos de divergência
CPC, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

Aguarde Carregando