CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1043


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 1.043

- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;»

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.»

§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
316 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.0300
STJ
- Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.1600
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência apresentados contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1.043, c/c o art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, mesmo sob a vigência do CPC/2015, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas invocados. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pela instância ordinária e pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência, em nenhum momento, debateu sobre o tema de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deva ser o valor da execução extinta. Na verdade, o tema discutido pelo aresto recorrido foi, apenas e tão somente, quanto à liquidez, ou não, da verba honorária por ocasião da procedência dos embargos à execução, que anulou a execução por ausência de título líquido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de análise meritória do recurso especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista: a) é assente no STJ que não cabem Embargos de Divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial; b) não há similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.2100
STJ
- Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2963.2000.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico. CPC/2015, art. 1.043, parágrafo 4º.

«1. Hipótese em que os Embargos de Divergência não apontam claramente algum acórdão como paradigma da divergência, deixando-se, portanto, de efetuar o cotejo analítico entre os casos concretos que deveriam ser comparados. CPC/2015, art. 1.043, § 4º.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2963.2000.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.

«1. Hipótese em que o acórdão paradigma não ingressou ao mérito do Recurso Especial, adotando o entendimento de que não houve, no Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática agravada (que por sua vez não conheceu do Agravo em Recurso Especial), a necessária impugnação específica.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0700
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0800
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso não conhecido. Questão de mérito não apreciada. Súmula 315/STJ.

«1 - Súmula 315/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=315'>Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.

«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ...(Continua)

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Embargos de divergência
CPC, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

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