STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8200

1 - Súmula 158/STJ - . Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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