Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Pilar do Sul, responsáveis por loteamento tido por irregular. Pretensão de regularização do parcelamento do solo, em obediência à Lei 6766/1979, da legislação municipal e da legislação ambiental de regência, com pedido de condenação concorrente do Município para esse fim. Presença da Municipalidade no polo passivo que, por si só, não desloca a competência para conhecimento da apelação para a Seção de Direito Público. Análise do pedido e causa de pedir. Regularização de loteamento. Ausência de discussão acerca de atos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, I.21. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente.