Lei 6.766, de 19/12/1979


Lei 6.766, de 19/12/1979
( D.O. 20/12/1979)

Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Med. Prov. 700, de 08/12/2015, art. 5º (art. 26. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).

Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 27 (art. 12).

Med. Prov. 547, de 11/10/2011 (art. 12).

Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 22).

Med. Prov. 514, de 01/12/2010 (arts. 9º e 22).

Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 2º, § 5º).

Lei 10.932, de 03/08/2004 (art. 4º).

Lei 9.785, de 29/01/1999 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 26, 40, 43, 50, 51 e 53-A).

  • Referências:

  • Dec.-lei 271/1967 (Loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo).

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